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Acórdão nº 1.0188.03.011913-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA - RUÍDO - TRABALHO EM MINERADORA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA - RUÍDO - TRABALHO" EM MINERADORA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO ... - Comprovada a redução da capacidade laborativa do obreiro, a sua extens\xC3" ...
Acórdão nº 1.0567.09.128727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. BAIXA CAPACIDADE RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE.
Acórdão nº 1.0024.11.181189-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL - GARANTIA QUE NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL - GARANTIA QUE NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS E ...
Acórdão nº 1.0000.21.191499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - ACIDENTE TRABALHO - COMPROVADO - REJEITAR - PRELIMIANAR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CONVENCIMENTO - REJEITAR - PRELIMINAR OFENSA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LAUDO PERICIAL - MANIFESTAÇÃO OPORTUNIZADA - REJEITAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE FIRMADA - ALTERAR - VERBA HONORÁRIA -...
Acórdão nº 1.0000.22.198423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CONDUTA CULPOSA DA EMPRESA RÉ E DA PESSOA FÍSICA NÃO DEMONSTRADA -- VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal, nos casos de acidente...
Acórdão nº 1.0000.21.208104-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA - MÉRITO- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Nos casos em que a causa de pedir deduzida na peça de ingresso é o acometimento do segurado de doença decorrente de sua atividade laborativa que o incapacita para o trabalho, a competência jurisdicional é da
Acórdão nº 1.0453.16.001858-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SERVIÇO PRESTADO DURANTE PERÍODO QUE ABRANGE LEIS MUNICIPAIS DISTINTAS - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATUALMENTE VIGENTE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS...
Acórdão nº 1.0453.16.001858-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SERVIÇO PRESTADO DURANTE PERÍODO QUE ABRANGE LEIS MUNICIPAIS DISTINTAS - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATUALMENTE VIGENTE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS...
Acórdão nº 1.0000.19.017253-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto na Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique em redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o...
Acórdão nº 1.0512.16.005181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto na Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique em redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o...
Acórdão nº 1.0024.14.208092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TRABALHO NOTURNO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O recebimento do adicional noturno previsto nos artigos 7º, IX e 39, §3º, da Constituição Federal é devido ao Agente Socioeducativo, mesmo que exerça as funções...
Acórdão nº 1.0024.07.796599-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013

EMENTA: < ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE DESVALORIZAR O TRABALHO TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA ... Constando no ...
Acórdão nº 1.0000.21.248072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - ÓBITO - SERVIDOR PÚBLICO - COVID-19 - PROPAGAÇÃO VIRAL - PANDEMIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO - AUSENTE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS - PROTEÇÃO INDIVIDUAL - COMPROVADO - Ao autor cabe a comprovação dos fatos constitutivos do direito de sua titularidade.- Conquanto seja objetiva a...
Acórdão nº 1.0000.20.049969-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - TRABALHO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Assim, comprovando insuficiência de capacidade econômica para arcar...
Acórdão nº 1.0701.13.040912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA.
Acórdão nº 1.0701.13.040912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA.
Acórdão nº 1.0878.13.001742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - NORMAS DE SEGURANÇA - DEVER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR - NEGLIGÊNCIA - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PERDA VISÃO MONOCULAR - PENSÃO VITALÍCIA - DEVIDA - DANO ESTÉTICO E MORAL - VALOR FIXADO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE.1. Nas situações em que é abordada a omissão estatal, a...
Acórdão nº 1.0878.13.001742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - NORMAS DE SEGURANÇA - DEVER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR - NEGLIGÊNCIA - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PERDA VISÃO MONOCULAR - PENSÃO VITALÍCIA - DEVIDA - DANO ESTÉTICO E MORAL - VALOR FIXADO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE.1. Nas situações em que é abordada a omissão estatal, a...
Acórdão nº 1.0051.13.002012-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.- Ainda que parte das matérias seja prioritariamente de direito, o que dispensaria maior dilação probatória, em não se podendo estender tal assertiva a todos os pleitos, há que se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.- O devido processo legal deve ser...
Acórdão nº 1.0024.14.219640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - RENOVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.- Ainda que parte das matérias seja prioritariamente de direito, o que dispensaria maior dilação probatória, em não se podendo estender tal assertiva a todos os pleitos, há que se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista o pedido de produção de prova pericial...
Acórdão nº 1.0024.14.219640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - RENOVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.- Ainda que parte das matérias seja prioritariamente de direito, o que dispensaria maior dilação probatória, em não se podendo estender tal assertiva a todos os pleitos, há que se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista o pedido de produção de prova pericial...
Acórdão nº 1.0051.13.002012-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.- Ainda que parte das matérias seja prioritariamente de direito, o que dispensaria maior dilação probatória, em não se podendo estender tal assertiva a todos os pleitos, há que se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.- O devido processo legal deve ser...
Acórdão nº 1.0431.08.042540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
Acórdão nº 1.0313.10.012248-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

EMENTA: ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - A mulher perfeitamente apta para o trabalho, não faz jus ao ...
Acórdão nº 1.0313.10.012248-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

EMENTA: ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - A mulher perfeitamente apta para o trabalho, não faz jus ao ...