Trabalhador auxiliar

PROCESSO Nº: 0807009-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Leonardo Torres De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passar a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remuneradas, atraindo o direito ao recebimento do salário correspondente à função que efetivamente exerce enquanto...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. CABIMENTO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento judicial da existência de acúmulo de funções e, em conseqüência, do direito do trabalhador à percepção de um plus salarial, consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e inteiramente alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado....

EMENTA HÉRNIA UMBILICAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A teoria do Enfoque de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO. Os elementos dos autos revelam que o Reclamante, no exercício da função de Auxiliar de Produção, por força de contrato de trabalho firmado com a Reclamada, foi acometido por doença ocupacional (L

RECURSO DA OBREIRA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. ART. 460 DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Isto porque a...

RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCOMPROVAÇÃO. O exercício de tarefas diferentes que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e quando estas são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças salariais eis que não resta configurado o acúmulo de funções

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer atividade diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador ocupação qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. Na hipótese, a controvérsia gira em torno de definir se o

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores por pessoa não habilitada, submete o obreiro a uma situação de risco maior do que aquela inerente à função para a qual fora contratado, no caso, a de auxiliar de serviços gerais. A conduta reprovável da empregadora restou evidenciada, ao se omitir na adoção de medidas de segurança necessárias à...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) EMPREGADA REABILITADA. DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. I. O art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, resguarda o direito do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado de permanecer no emprego até que a empresa proceda à contratação de substituto em igual condição, satisfazendo o requisito exigido. A garantia

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Para caracterizar o desvio de função, necessária se faz a prova de desempenho habitual de função diversa para a qual o trabalhador fora contratado, de maior complexidade e ou a exigir maior esforço, e cuja remuneração seja superior à desta, sem a respectiva paga. E cabia ao autor o ônus da prova quanto...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. EMPREGADA CONTRATADA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR CONTÁBIL. DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE DIREÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIDADE UNIDADE FRIGORIFICA. INOCORRÊNCIA. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as funções para as quais foi efetivamente contratado, exerce, igualmente, de forma não eventual e não excepcional, atribuições diversas e de maior...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. APLICAÇÃO DA NR-16. Como auxiliar de operações de bordo, no setor de triagem e equipamento, o trabalhador atuava em área considerada de risco, em face do abastecimento das aeronaves. Assim, ainda que a jornada fosse desenvolvida apenas parcialmente em tal área, cabe o pagamento do adicional respectivo. Prevalência da conclusão...

• Revista Global Manager

Este estudo apresenta uma revisão de literatura de artigos que versavam sobre a influência da cultura organizacional na saúde do trabalhador. Para desenvolver esta síntese os objetivos específicos da pesquisa foram: explorar concepções sobre sofrimento do trabalhador, conceituar cultura organizacional, analisar a relação do trabalho e o indivíduo, e fazer a relação entre como a cultura pode...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Na hipótese, todavia, as...

PROCESSO Nº: 0803771-44.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e outro APELADO: IVANISE LACERDA FERREIRA ADVOGADO: Jesualdo De Albuquerque Campos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO CONTRATADO PARA FUNÇÃO DIVERSA. EXPOSIÇÃO A RISCO QUE EXTRAPOLA O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido como auxiliar de prevenção e perdas, a realização de transporte de valores, expondo-o o risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, é in re ipsa e decorre do...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO QUE ACOMPANHAVA TRANSPORTE DE VALORES. O obreiro, apesar de contratado para realizar a função de auxiliar distribuição, acabava por transportar valores, o que o expunha a riscos desnecessários. A empregadora poderia negociar o pagamento com os clientes de forma que não colocasse os seus empregados em...