Trabalhador auxiliar

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ocorre desvio de função quando o trabalhador, inicialmente contratado para o desempenho de determinada atividade, passa a exercer, ao longo do contrato de trabalho, outra mais qualificada, sem o pagamento da remuneração correspondente, o que implica em alteração ilícita do pactuado. A atribuição de nova função ao empregado gera o direito às...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Comprovado o desempenho de tarefa extra (operar empilhadeira) alheia ao cargo para o qual o demandante foi contratado (auxiliar de loja), é devido o pagamento de um plus salarial, pois o sinalagma contratual inicialmente estipulado, no momento da assinatura do pacto laboral, sofreu um desequilíbrio em desfavor do trabalhador. Recurso...

Em princípio, a situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o autor. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para auxiliar na entrega de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o ao risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores por pessoa não habilitada, submete o obreiro a uma situação de risco maior do que aquela inerente à função para a qual fora contratado, no caso, a de auxiliar de serviços gerais. A conduta reprovável da empregadora restou evidenciada, ao se omitir na adoção de medidas de segurança necessárias à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para auxiliar na entrega de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o ao risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...

EMENTA: recurso ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. 1. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para auxiliar na entrega de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o ao risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE FANTASIAS . O uso de fantasias para chamar a atenção do público e auxiliar no angariamento da atividade produtiva da empresa, evidencia comportamento abusivo por parte da reclamada, que adota procedimentos que envergonham o trabalhador, submetendo-o a situações vexatórias e humilhantes. O estímulo à divulgação dos produtos e das vendas deve manter parâmetr

• Revista Katálysis

O presente estudo tem como escopo compreender as condições do trabalho uberizado. Este novo modelo de exploração capitalista tem intrínseca relação com as novas tecnologias da informação e comunicação, de forma a intensificar e elastecer a jornada de trabalho. A hipótese sustentada é a de que esses trabalhadores estão em modo de espera, problematizando-se em dois eixos analíticos, a espera pelos...

PROCESSO Nº: 0807340-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESA CRISTINA COLACO DANTAS ADVOGADO: Frederico Machado Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De...

RECURSO EMPRESARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE PADEIRO PARA PADEIRO. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer atividade diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. Inconsistente a alegação expendida no...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. NÃO...

Dano moral: Inserção do empregado aeroviário em programa de reeducação alimentar para perda de peso que recebeu dos trabalhadores a jocosa alcunha de Free Willy. Descabimento de indenização em face da ausência de discriminação ou de situação vexatória ao trabalhador. O fato da empresa de transporte aéreo auxiliar seus empregados no combate da obesidade nada tem de ilícito ou discriminatório. Ao...

Dano moral: Inserção do empregado aeroviário em programa de reeducação alimentar para perda de peso que recebeu dos trabalhadores a jocosa alcunha de Free Willy. Descabimento de indenização em face da ausência de discriminação ou de situação vexatória ao trabalhador. O fato da empresa de transporte aéreo auxiliar seus empregados no combate da obesidade nada tem de ilícito ou discriminatório. Ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O desvio funcional se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. Esta não é a hipótese dos autos,...

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . AUXILIAR DE LABORATÓRIO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. O exercício de atividades inerentes a cargo de maior complexidade e remuneração, diverso daquele para o qual formalmente contratado e remunerado o empregado, enseja o pagamento do adicional por desvio de função. O desempenho da função de técnico de laboratório, quando contratada a empregada como...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUXILIAR DE MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. Ante a possível violação do artigo 5º, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O contrato de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 456 da CLT, não possui, em regra, um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. O