trabalhador avulso portuario
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... , de 25 de fevereiro de 1993, a mão-de-obra do trabalho portuário avulso deverá ser requisitada ao órgão gestor de mão-de-obra ... ARTIGO ... da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; ... II - cabe ao órgão gestor de mão-de-obra ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - Operador portuário": a pessoa jurídica pré-qualificada para a execu\xC3" ... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços ... de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer ... IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços ... de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas; ... VI - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... VI - como trabalhador avulso - aquele que: ... #Redação dada pelo ... portuário; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... Lei, o órgão gestor de mão de obra não poderá escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes hipóteses: ... I – quando o trabalhador ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... VI – como trabalhador avulso - aquele que: ... a) sindicalizado ou não, ... portuário; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XII - operador portuário - pessoa jurídica pré-qualificada para exercer ... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços ... de gestão de mão de obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... VI - ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... o plano geral de outorgas do setor portuário; ... II - disciplinar conteúdo, forma e ... trabalhador portuário ... E DO SINE-PORTO ... portuário e do trabalhador portuário avulso, em especial: ... I - sua adequação aos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... VI – como trabalhador avulso – aquele que, sindicalizado ou não, presta ... portuário; ... b) estiva – a atividade de movimentação ...
- Trabalhador portuário avulso. Adicional de risco
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-65.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012) e em observância ao princípio que assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente o trabalhador avulso (CF, art. 7º, XXXIV), a jurisprudência desta Corte...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... -
Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-335-59.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... VMF/clc/zh/drs RECURSO DE EMBARGOS - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-93.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DE REVISTA DE AMBOS OS RECLAMADOS - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO. O trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151400-84.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-61.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... VMF/mahe/pcp/el RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-19500-77.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO ... - PRESCRIÇÃO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-81.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... VMF/afn/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO. O trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-18.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... VMF/amf/lin/mmc RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO ... - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-35.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-693-55.2010.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. Os reclamantes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que, como pacífico nesta Corte Superior, não é devido o adicional de risco aos trabalhadores avulsos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO ... Os reclamantes não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-693-55.2010.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. Os reclamantes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que, como pacífico nesta Corte Superior, não é devido o adicional de risco aos trabalhadores avulsos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO ... Os reclamantes não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-79.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Esta Corte Superior vem fixando entendimento segundo o qual é inviável reconhecer ao trabalhador avulso portuário, cuja atividade laboral não se realiza de modo uniforme, idêntico direito conferido ao trabalhador com vínculo de emprego, relativamente à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, em virtude...
... GMWOC/at RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 597124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ... ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ... REPERCUSSÃO ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO ...