trabalhador avulso tem direito ao salario familia
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... VI - como trabalhador avulso - aquele que: ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... b) aos ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... empregatício permanente e o trabalhador avulso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... , onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... VI – como trabalhador avulso - aquele que: ... a) sindicalizado ou não, ... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ... empregatício permanente e o trabalhador avulso; ... XXVI - liberdade de associação ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 ... § 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3" ... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do ... , inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3" ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que ... 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação ... celebradas entre as partes quanto ao direito ao pagamento do adicional de insalubridade é ... EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ... família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-09.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... o percentual de 40% incidirá sobre o salário-hora ordinário do período diurno. Precedentes ... de risco embutido na remuneração do trabalhador avulso, porquanto devidamente autorizado mediante ... Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, ... prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É sólida a jurisprudência deste Tribunal ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ... em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao ... I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os ... § 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-22.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ção processual civil, que assegura o direito aos honorários advocatícios pela mera ... - INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO 13º SALÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Desfundamentado o ... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é o quanto basta para a concessão do benefício ... caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a ... DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... IV – trabalho avulso ... Art. 2º A contratação de trabalhadores na ... trabalhador contratado por outras formas de contrato de ... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ... III – um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... IV – um do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3" ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... eventual ou regularmente, diverso do salário, bem como qualquer tipo de apoio em troca de ... DE TRABALHO NO ESPORTE Seção I Do Trabalhador Esportivo Subseção I Disposições Gerais Art ... natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza exclusivamente civil. § 2º ... familiar, com visitas regulares à sua família; l) ofereça programa contínuo de orientação e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... VI – como trabalhador avulso – aquele que, sindicalizado ou não, presta ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é certo que o ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... 2.757/56 ... 11. Do trabalhador avulso ... A Constituição Federal (art. 7 o , XXXIV) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 477-95.2012.5.04.0121) 27-09-2017
... 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONHECIMENTO ... a flexibilização das normas de Direito de Trabalho, ao conferir validade aos ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... IV - ... e) o trabalhador temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O ... Art. 7º O trabalhador avulso integra, exclusivamente para fins de previdência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 28800-41.2011.5.17.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I . A decisão unipessoal agravada registrou que, " embora devidamente intimada para a audiência, a parte reclamante compareceu sem as respectivas...
... EMPRESA PRIVADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO EMPREGADO ... mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso ... ", ensejando o Tema nº 222 de ... direito ao adicional pleiteado. Assim, ... para ... da categoria e a percepção de salário inferior ou ... igual à dobra do ... sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST) ... II ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução ... Mesmo a CLT, ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ... I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em ... @@@3.2.3. Trabalhador avulso ... Conforme Mauricio Godinho Delgado : ... pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ativa. O benefício é ... por danos sofridos a todos os membros da família’ e pessoas queridas. ( Juiz — Jurisprudência ...
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Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... Coisas, Direito Obrigacional, Direito de Família, etc.) é que irá justificar a construção de ... ção de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de ... escravista acerca do trabalho e do trabalhador negava valorização ética e jurídica à então ... , sob a dependência deste e mediante salário”. Por fim, no caput do art. 2º da mesma ...