trabalhador temporário fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34140-73.2007.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Corte Regional considerou a Justiça do Trabalho competente para dirimir questão acerca da natureza jurídica da relação de trabalho existente entre as partes, se administrativa ou celetista. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da CF/88. Agravo de...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Corte Regional considerou a ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8540-02.2008.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Corte Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, em que se discute irregularidade de contratação temporária por ente público. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Corte Regional concluiu pela ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7440-12.2008.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Corte Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, em que se discute irregularidade de contratação temporária por ente público. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Corte Regional concluiu pela ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8040-33.2008.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Corte Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, em que se discute irregularidade de contratação temporária por ente público. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Corte Regional concluiu pela ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-86.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CONTRATO NULO. TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I. O Tribunal ... dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No que se refere à arguição de incompetência ... ço, não gerando nenhum direito ao trabalhador, apenas a percepção de salário". III. Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131140-39.2007.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE PÚBLICO. Esta Corte Superior cancelou a OJ nº 205 da SBDI-1, tendo em vista reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à discussão sobre vínculo empregatício entre trabalhador e...
... ão sobre vínculo empregatício entre trabalhador e ente público. Caracterizada a referida ... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a ... entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-42.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... do vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, implica a incidência da ... ção natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-83.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22740-77.2004.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. Esta 4ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento mediante o fundamento de que a decisão recorrida estava em harmonia com a OJ nº 205 da SBDI-1 do TST, seguindo-se a interposição de RE pelo Reclamado. A Vice-Presidência do TST submeteu à consideração...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. Esta 4ª Turma negou ... administrativo ou de postular pagamento de FGTS. 3. Por uma questão de economia e celeridade ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151600-28.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-22.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-54.2008.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-02.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Decisão monocrática nº 2016.01101116-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 30-03-2016
... (FGTS, multa de 40% e aviso previo). Julgou extinto o ... publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de ... , reconhecendo o direito do trabalhador ... temporário, que teve decretada a nulidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-71.2008.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-42.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32740-70.2006.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Vice-Presidência do TST submeteu à consideração desta 4ª Turma a possibilidade de emissão de juízo de retratação, tendo em vista a aparente contrariedade entre a decisão recorrida e a orientação jurisprudencial do STF. 2. Esta Corte Superior cancelou a OJ...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Vice-Presidência do TST ... administrativo ou de postular pagamento de FGTS. 3. Por uma questão de economia e celeridade ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000800-91.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO ... - CTVA - ... - EFEITOS - RECOLHIMENTOS DO FGTS. A conclusão que se extrai da leitura das ... ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... -- PAT -- não altera a natureza salarial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52001/2007-0351-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO". REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpreta\xC3" ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141900-28.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO-RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I- De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I- De acordo com a ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II- Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-141500/2007-0013-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, em que se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, declinando-a em favor da Justiça Estadual. II - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88,...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - Hipótese em que o Tribunal ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. III - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1120200-17.2007.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO-RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I- De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I- De acordo com a ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. II- Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-43.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 515 do CPC, uma vez que a incompetência...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte declarou, de ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-87.2008.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. II - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - Hipótese em que o ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. III - Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53100/2008-0006-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, declinando-a em favor da Justiça Estadual. II - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - Hipótese em que o Tribunal ... na contratação administrativa entre trabalhador e ente público ou sobre FGTS. III - Por isso, o ...