trabalhador temporário fgts
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS...
... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ... RENOVAÇÕES ... SIVAS. ... PÚBLICO. NULIDADE. FGTS". DEPÓSITO OBRIGATÓRIO ... 1. A Segunda\xC2" ... do trabalhador ... -
Acórdão nº 2015/0062741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FGTS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa do posicionamento do STJ segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovaç
... TEMPORÁRIO ... DECLARADO ... INSTÂNCIAS ... AS. FGTS". OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. ... 1. O \xC2" ... concurso gera para o trabalhador" o direito ao ... levantamento das \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0124385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTES ... temporário ... 2. O conceito de trabalhador" extraído do regime celetista não\xC2" ...
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Processo nº 0000272-60.2014.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Rio Bonito. Reclamação Trabalhista. Contratação Temporária Sem Realização de Concurso Público. Garantias Sociais Previstas Nos Artigos 7º, Viii e Xvii C/c 39, § 3º, Da Crfb/88. Servidor Temporário que Faz Jus a Férias Acrescidas Do Terço Constitucional. Rubricas de Fgts que Não São Devidas Ao Trabalhador Temporário....
... temporário que faz jus a férias ... FGTS ... 1. O conceito de Trabalhador" extraído do regime ... celetista n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0240475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda análise da própria natureza...
... ADMINISTRATIVO. ... TEMPORÁRIO ... trabalhadorositadas ... na sua conta vinculada ao FGTS. ... 3. Agravo Regimental não provido ... -
Acórdão nº 2014/0149595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPORÁRIO ... PRECÁRIO. ... FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ... anulada, mas sim de trabalhador" contratado a título precário que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0310224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS ... a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte ... trabalhador ...
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Processo nº 0002646-44.2017.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Rio Bonito. Reclamação Trabalhista. Contratação Temporária Sem Realização de Concurso Público. Garantias Sociais Previstas Nos Artigos 7º, Viii e Xvii C/c 39, § 3º, Da Crfb/88. Verbas que Devem Incidir sobre a Remuneração Integral Do Servidor Temporário. Férias Acrescidas Do Terço Constitucional e Décimo Terceiro....
... ção integral do servidor temporário. ... décimo terceiro. Rubricas de FGTS que não ... 1. O conceito de Trabalhador" extraído do regime ... celetista n\xC3" ... -
Processo nº 0007490-81.2010.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... ção integral do servidor temporário. ... décimo terceiro. Rubricas de FGTS que não ... 1. O conceito de Trabalhador extraído do regime ...
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Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO ... 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. ... trabalhador ...
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Acórdão nº 2005/0035190-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES ... , sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos ... Mesmo em relação ao trabalhador temporário, é necessário ser feito o depósito, não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005565-45.2013.8.19.0046 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. GARANTIAS SOCIAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII C/C 39, § 3º, DA CRFB/88. SERVIDORA TEMPORÁRIA QUE FAZ JUS A FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RUBRICAS DE FGTS QUE NÃO SÃO...
... CONSTITUCIONAL. RUBRICAS DE FGTS QUE NÃO SÃO ... DEVIDAS AO TRABALHADOR ... contrato temporário, alegando, que a matéria em foco é prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000592-16.2019.5.06.0251), 04-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (red. MP 2.164-41/01)." É o que se colhe expressamente do Art. 19 - A da Lei nº 8.036/90 (FGTS). Recurso ordinário que se...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005898-94.2013.8.19.0046 (Criminal), 15-06-2021
Apelações cíveis. Direito administrativo e constitucional. Município de Rio Bonito. Reclamação trabalhista. Contratação temporária sem realização de concurso público. Garantias sociais previstas nos artigos 7º, VIII e XVII c/c 39, § 3º, da CRFB/88. Servidor temporário que faz jus a férias acrescidas do terço constitucional. Rubricas de FGTS que não são devidas ao trabalhador temporário. Sentença...
... Servidor temporário que faz jus a férias ... acrescidas do terço nstitucional. Rubricas de ... FGTS que não são devidas ao trabalhador ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 45467 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA TÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI ... ósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas ...
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Decisão Monocrática Nº 0005136-91.2016.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO ... INEXISTÊNCIA DE ... PARA A CONTRATAÇÃO. FGTS. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O ... TRABALHADOR E A ...
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Decisão Monocrática Nº 0001361-77.2019.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO ... INEXISTÊNCIA DE ... PARA A CONTRATAÇÃO. FGTS. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O ... TRABALHADOR E A ...
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Acórdão Nº 0010173-96.2015.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO ... INEXISTÊNCIA DE ... PARA A CONTRATAÇÃO. FGTS. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O ... TRABALHADOR E A ...
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Decisão Monocrática Nº 0048167-67.2014.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, INCS. I, II E IX, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- A prescrição, ainda que quinquenal, afirmada na sentença, beneficia a postulação da autora, considerando que a petição inicial foi ajuizada em
... APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA ... FGTS. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O ADOR E A ... ADMINISTRAÇÃO ... TEMPORÁRIO ... VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, INCS. I, II E ... trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja ... -
Acórdão Nº 0008221-85.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE ... VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO ... CONTRATO TEMPORÁRIO ...
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Acórdão Nº 0007883-14.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE ... VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO ... CONTRATO TEMPORÁRIO ...
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Acórdão Nº 0007919-56.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE ... VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO ... CONTRATO TEMPORÁRIO ...
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Acórdão Nº 0048306-54.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEPÓSITO ... DO FGTS EM CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. ART. 26A DA LEI FEDERAL Nº ...
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Terceirização trabalhista
... Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem ... da economia: a Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74). Tempos depois, pela Lei n ... A Lei n. 8.036/1990 (Lei do FGTS), por exemplo, tentou reunir na mesma fórmula ...
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Acórdão Nº 0007945-54.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. PEDIDO ÚNICO. PRESCRIÇÃO ... INEXISTENTE ... ADMINISTRAÇÃO ... TEMPORÁRIO ... TRABALHADOR ... VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, ...