trabalhista prazo embargos declaração
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-31.2016.5.06.0201), 13-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. REFORMA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 538, do CPC, os Embargos Declaratórios interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Atendidos os requisitos de admissibilidade,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. REFORMA TRABALHISTA. EMBARGOS DE ... 1. Não consta, dos autos, declaração de pobreza firmada pelo reclamante ... De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-30.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO DAS MULTAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 18, -CAPUT- E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A potencial ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRESCRIÇ
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE ... , § 5º, da Lei nº 8.036/90 não trata do prazo prescricional para a cobrança de créditos da ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. Recurso de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001438-82.2012.5.06.0023 (00216-2006-008-06-00-7)), 11-03-2015
EMENTA: 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO OCTÍDIO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Os embargos de declaração - opostos fora dos cinco dias não possuem o efeito de interromper o octídio legal para interposição de outros recursos, conforme entendimento pacífico na jurisprudência trabalhista. Somente os Embargos de Declaração interpostos no prazo e forma previstos em
... EMBARGOS DECLARAT Ó RIOS INTEMPESTIVOS. N Ã O INTERRUP ... pac í fico na jurisprud ê ncia trabalhista. Somente os Embargos de Declara ç ã o os no prazo e forma previstos em lei t ê m o cond ã o de ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1307058 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ... HORAS EXTRAS CONCEDIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 54 DA LEI 9. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ ... -
Acórdão nº EDcl no CC 128468 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. ARREMATAÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE ARREMATADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO NA EMENTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO/ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 418/STJ. ALEGAÇÕES COM CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... ARREMATADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO NA ... ção, conta-se a partir dessa nova data o prazo recursal. Precedente da Corte Especial (EREsp nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-611000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PRAZO DO RECURSO PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO 1. No processo trabalhista, os embargos declaratórios, quando não conhecidos por ausência de pressupostos extrínsecos, não interrompem o prazo para interposição do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/fam/fv ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PRAZO DO ... INTERRUPÇÃO ... 1. No processo trabalhista, os embargos declaratórios, quando não ... -
Acórdão nº 2010/0191818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PCCS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de...
... E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... PCCS. TERMO INICIAL DO PRAZO ... O DA DECISÃO TRABALHISTA. ... nos Embargos de Declaração ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA, TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÕES NÃO VALORADAS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela União e pelo INSS contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a ocorrência da prescrição e reconheceu o direito da parte autora à percepção de...
... PRAZO ... alteração do regime trabalhista (celetista para estatutário) ... recorrente (União) opôs Embargos de Declaração para ...