trabalhista prazo embargos declaração
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143500-91.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDOS DISTINTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 268 DO TST. Conforme demonstrado pelo v. acórdão ora embargado, a Corte a quo afirmou expressamente que os pedidos deduzidos pelo autor nesta reclamação não foram formulados na ação...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ... INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... concluiu que não houve interrupção do prazo prescricional. O contexto fático narrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-32.2008.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE ORDINÁRIO ... ão foi intimada da decisão proferida em embargos de declaração pelo Juízo de primeiro grau ... PELA QUAL FOI RECONHECIDA A SUCESSÃO TRABALHISTA DA VARIG S.A. PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A. EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126740-75.2002.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. MULTA. Nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesse contexto, mostra-se nitidamente...
... (Ac. 1ª Turma) ... GMWOC/ap/db ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS ... Superior, no tocante ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação que ... judicialmente em outra ação trabalhista, na complementação de aposentadoria. Impõe-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126741-60.2002.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. MULTA. Nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesse contexto, mostra-se nitidamente...
... (Ac. 1ª Turma) ... GMWOC/ap/db ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS ... Superior, no tocante ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação que ... judicialmente em outra ação trabalhista, na complementação de aposentadoria. Impõe-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108640-08.2004.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, consignou expressamente que o reclamante não cuidou em indicar na petição dos seus embargos nenhum dos vícios...
... a Corte Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, consignou ... considerou que a reclamação trabalhista, ajuizada em 21/06/2004, foi fulminada pela ... datas descritas, um dia após o término do prazo de dois anos contados a partir da ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-31.2008.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não há como conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados desservem ao fim colimado, nos termos da Súmula nº 337 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA...
... 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não há como ... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST ... para o recurso ordinário, dentro do prazo alusivo a esse recurso, contendo informações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-143100/2007-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... termos da Súmula 100 do TST, item I, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se ... A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº ... órdão rescindendo proferido em sede de embargos de declaração, considerou que os declaratórios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-33.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. 1. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO ... , ou de Tribunal Superior." Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º ... havendo que se cogitar de interrupção do prazo recursal. Resta, portanto, intempestiva a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138840-72.2003.5.02.0464, contexto pelo qual, passa-se à análise do recurso de revista adesivo da reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor, nestes autos, juntamente com o recurso de revista do sindicato reclamante. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... nº 344 da SBDI-1, "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... Portanto, ajuizada a reclamação trabalhista" em 17/06/2003, antes, portanto, de decorrido o bi\xC3" ... a quo instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, incidindo, ao caso, o óbice da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-25.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ... provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 ... á pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-07.2005.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 137 DA CLT. 1 - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, é direito trabalhista elevado a patamar constitucional, nos termos do art. 7º, caput e XVII, da CF/88, cuja efetivação pressupõe não...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE ... que o salário normal, é direito trabalhista elevado a patamar constitucional, nos termos do ... NA SENTENÇA EM QUE FORAM EXAMINADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. 1 - Fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79740-63.2006.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... , apesar de este dispositivo tratar do prazo prescricional para a propositura da ação ... 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não se reputa ... a possibilidade de ajuizar ação trabalhista até cinco anos após a data de sua aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-65.2008.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ... DE INSTRUMENTO DA RÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... - ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO ... da celeridade inerente ao processo trabalhista ... 2. No caso, o Regional não conheceu dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-66.2003.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Depreende-se da decisão regional que a reclamante foi contratada, por intermédio de uma cooperativa, em fraude à legislação trabalhista, para prestar serviços relativos à carteira de créditos imobiliários transferida do Banorte para a Caixa Econômi
... , em fraude à legislação trabalhista, para prestar serviços relativos à carteira de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. O preceito do artigo 538 do CPC, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-26.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... CABIMENTO NO PROCESSO TRABALHISTA. O deferimento de ofício da hipoteca ... 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do ... verbas rescisórias, nem foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o e. TRT a se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO ... Como verba trabalhista" que é, sobre ele incide a prescrição do art. 7\xC2"º, XXIX, da Constituição Federal: prazo prescricional de cinco anos, contados do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-44.2007.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... recurso ordinário e o Reclamante a opor embargos de declaração, que, inclusive, foram ... prazo recursal. Por outro lado, impõe-se destacar que ... 4. Se o ordenamento processual trabalhista não prevê a obrigatoriedade de ratificação de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-79.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Do cotejo entre a petição de Embargos de Declaração e a decisão que os julgou, conclui-se que não houve intuito...
... 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Do cotejo entre a petição de mbargos de Declaração e a decisão que os julgou, conclui-se que não ... que não quitar a rescisão trabalhista no prazo previsto em seu § 6º. O único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... E, não tendo sido opostos embargos de declaração a fim de buscar um novo ... empregador e marco inicial da contagem do prazo corrosivo da prescrição". Com base nessas ... PARCELAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... - PARCELA P2. Nos termos da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262900-25.2005.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TEMPESTIVIDADE. APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. RAZÕES RECURSAIS NÃO RATIFICADAS. É tempestivo o recurso interposto antes de publicado o acórdão proferido nos embargos de declaração da parte contrária, sendo desnecessária a reiteração ou ratificação de suas...
... APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA ... MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA (ARTS. 10 E 448 DA CLT). POSSIBILIDADE ... 1 ... não quitadas as verbas rescisórias no prazo estipulado pelo § 6.º do citado dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-80.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... embargos declaratórios, para que reste demonstrada a ... MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... (alegação de violação dos ... APÓS A APOSENTADORIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ... como marco inicial de contagem do prazo prescricional a data da sua aposentadoria, eis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-348/2005-012-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Agosto de 2006
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Da análise do julgado embargado verifica-se que restou consignado que a Súmula 268/TST considerou que no processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com a propositura da ação. E mais, que, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Novo Código Civil, não há distinção entre...
... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/pr/ev ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO RAZO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Da análise ... XXIX, da CF/88. Embargos de declaração não providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -2.1 - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... No mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1121-93.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 6ª Turma) GMACC/mda/bfa/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... No processo trabalhista, discute-se, entre outros temas, questões ... Mormente se cabia ao Fisco, no prazo de 5 (cinco) anos da data na qual o contribuinte ...