Trabalho em Turnos

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravo de instrumento em recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não merece ser provido, em razão do óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte cristalizou...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituiç

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte cristalizou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, no sentido de que a caracterização do trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento independe do desenvolvimento das atividades da empresa ocorrer de forma ininterrupta ou não. A condição existente é apenas de que...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CORSAN. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO. Conforme disposições das normas coletivas da reclamada anexadas ao feito, não houve ampliação da jornada normal de trabalho prestada em turnos ininterruptos de revezamento de 06 para 08 horas (ou 10, como alegado pelo reclamante), mas o estabelecimento de regime compensatório de horário desde que...

AGRAVO DE INSTRUMENTOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 423 desta Corte superior, nos moldes do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional verificou que a Reclamada não estava inscrita no PAT e que, em realidade, era a empresa contratada para o fornecimento dos cartões do auxílio-alimentação que possuía inscrição no referido programa. Sob tal premissa, o Tribunal Regional manteve a atribuição de natureza...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Depreende-se, do acórdão regional, que a reclamada não comprovou a existência de norma coletiva que amparasse a prática da jornada de 8 horas, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período compreendido entre 07/10/2005 a 31/10/2005. Assim, a constatação da alegada afronta ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SBDI-1 DO TST. O Regional, ao entender que basta a alternância de labor em períodos diurno e noturno para caracterizar a necessidade de jornada reduzida apta a atenuar os efeitos negativos da variação sobre o ciclo biológico e o convívio familiar e social do empregado, decidiu a...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. I -A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo nas hipóteses de negociação...

RECURSO ORDINÁRIO.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever jornada de 06 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, teve como objetivo salvaguardar a saúde do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acordo coletivo prevê trabalho em dois turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min). Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 prevê jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva que poderá fixar o elastecimento da jornada de trabalho. No entanto, tal prorrogação da jornada de trabalho somente se afigura possível até a oitava...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - DIVISOR 180. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita na decisão regional, tendo em vista que a adoção do divisor 180, para o cálculo das horas extras, decorreu da declaração de invalidade da norma coletiva que majorou de 6 para 8 horas a jornada de trabalho do reclamante em turnos ininterruptos de revezamento.