Trabalho em Turnos

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Verifica-se que não há na sentença (mantida apelo Regional) referência ao pedido de realização de perícia formulado pela reclamada, somente discorrendo a magistrada de primeiro grau a respeito da validade da utilização da prova emprestada. Nesse sentido, aplica-se o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. OJ Nº 360 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/1988

SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS MENSALMENTE. CONFIGURAÇÃO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se, em pelo menos um deles, o horário noturno. Basta, portanto,

SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS MENSALMENTE. CONFIGURAÇÃO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se, em pelo menos um deles, o horário noturno. Basta, portanto,

SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS MENSALMENTE. CONFIGURAÇÃO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se, em pelo menos um deles, o horário noturno. Basta, portanto,

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMAS COLETIVAS. ABRANGÊNCIA. Aplica-se a norma coletiva do local da prestação do serviço, tendo em vista o princípio da territorialidade. Sendo assim, não prospera a pretensão recursal no sentido de que sejam aplicadas as normas coletivas do Estado de Minas Gerais, e o reclamante prestava serviço no Estado da Bahia. Nesse...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em conformidade com o disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, a existência de negociação coletiva exclui a jornada excepcional de seis horas, mesmo na hipótese de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observados os parâmetros das Súmulas nº 423 do TST e nºs 135 e 136 deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. ALTERNÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1/TST -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS . Em que pese a validade da norma coletiva que elastece a jornada de 6 para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais, a existência de labor extraordinário ao limite semanal traz por consequência a nulidade do acordo.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 3

I - RECURSO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS LABORADAS APÓS A 6ª HORA DIÁRIA. I - A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo nas hipóteses de negociação coletiva. II - Tal exceção...

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1. FIXAÇÃO DAS HORAS DE PERCURSO POR INSTRUMENTO NORMATIVO. A jurisprudência deste Tribunal converge para a admissão da norma coletiva como fonte importante do Direito do Trabalho. Art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. Assim, cabe o pagamento das horas de percurso nos termos coletivamente estabelecidos. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO....

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É aceitável a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. No caso, sequer a limitação a oito horas foi observada, tendo o autor laborado além das 8 horas diárias e 36 horas semanais por diversas oportunidades.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para dez horas, e, posteriormente, para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento...

I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - caracterização. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...

I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - CARACTERIZAÇÃO. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...

I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - CARACTERIZAÇÃO. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...

I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - CARACTERIZAÇÃO. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA. Diante das alegações genéricas, inviável a verificação de omissão no julgado, e de negativa de prestação jurisdicional, por consequência. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA - ABONO DE FÉRIAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não havendo debate acerca da questão, aplicável o óbice...