trabalho noturno clt

ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

EMENTA TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O art. 73, § 2º, da CLT classifica como noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, ao passo que o § 5º do mesmo dispositivo assegura que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo" . Assim, impõe-se a leitura sistemática desses dispositivos, da qual se extrai que o adicional noturno incide sobre...

EMENTA DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O artigo 73, § 2º, da CLT, classifica como noturno o trabalho executado a partir das 22 horas e sobre as horas prorrogadas após as 5h, de acordo com a Súmula 60, II, do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Aresto inservível ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO E GRAU. O Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, asseverando que foi afastada a...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só,...

EMENTA TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O art. 73, § 2º, da CLT classifica como noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, ao passo que o § 5º do mesmo dispositivo assegura que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo" . Assim, impõe-se a leitura sistemática desses dispositivos, da qual se extrai que o adicional noturno incide sobre...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 73, § 5º, CLT. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. Se o reclamante alega que há diferenças de adicional noturno a saldar, por inobservância da prorrogação do período noturno, a ele incumbe comprovar tal fato, ainda que por amostragem, e, não o...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto o art. 73, §2º, da CLT delimite como labor noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, o §5º do mesmo dispositivo preconiza que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". Com isso, interpretando-se...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O apelo não logra processamento por...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ART. 73, § 5º, CLT. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. Se o reclamante alega que há diferenças de adicional noturno a saldar, por inobservância da prorrogação do período noturno, a ele incumbe comprovar tal fato, ainda que por amostragem, e, não o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS AS 05H DA MANHÃ. Pela interpretação do § 5º do art. 73 da CLT, do item II da Súmula 60 do TST e da Súmula nº 92 deste Tribunal, é devido o adicional noturno, mesmo para a prorrogação do horário noturno após as 05h da manhã.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Se o empregado permanece em serviço em prorrogação do trabalho noturno, é devido o adicional no importe mínimo previsto no artigo 73 da CLT, na forma da Súmula nº 60, II, do TST. Ao mencionar que a jornada deve ser integralmente cumprida no horário noturno, tal verbete se refere ao labor realizado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA. ART. 477 CLT. DOBRA SALARIAL. ART 467 CLT. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O art. 73, § 2º, da CLT classifica como noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, enquanto o § 5º do mesmo dispositivo assegura que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". Assim, impõe-se a leitura sistemática desses dispositivos, da qual se extrai que o adicional noturno e a hora reduzida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DO AUTOR PROVIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 60, II, DO TST PARA O FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONVENCIONAL SOBRE AS HORAS DE PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. SILÊNCIO DA NORMA COLETIVA A RESPEITO DO VALOR DO ADICIONAL INCIDENTE NAS HORAS DE PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE O ADICIONAL DEVIDO É DE 20% POIS A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Intervalo Interjornada. Diferença Salarial. Reajuste Salarial. Adicional Noturno. Multa Prevista em Norma Coletiva. Rescisão do Contrato de Trabalho. Multa do Artigo 477 da CLT. Adicional. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...