trabalho noturno clt

RECURSO DE EMBARGOS - COMPATIBILIDADE DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo de cogitar em incompatibilidade com o art. 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7

RECURSO DE EMBARGOS - COMPATIBILIDADE DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo de cogitar em incompatibilidade com o art. 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7

RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Metropolitana), para "determinar que na apuração das horas extras deferidas seja considerada a hora noturna de 60 minutos", na forma como estabelecido em negociação coletiva. Entendeu que a lei autoriza "a livre negociação das

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à declaração de hipossuficiência econômica do autor, o que não

HORA NOTURNA REDUZIDA - JORNADA DE TRABALHO 12X36. 1. O art. 73, § 1º, da CLT dispõe que -a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos-. 2. No caso, o Regional assentou que o Reclamante laborava em jornada de 12x36. 3. Logo, em face do caráter interpretativo da decisão recorrida, não se vislumbra violação direta e literal do mencionado dispositivo de lei, de modo a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS NOTURNAS - Para apuração das horas noturnas, aplica-se o disposto no artigo 73 da CLT, consoante o qual a hora do trabalho noturno - e a prorrogação correspondente - será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Agravo improvido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. TRABALHO EM FERIADOS. DOBRA. ADICIONAL NOTURNO. Ausente o prequestionamento, o...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. O disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, de acordo com a interpretação jurisprudencial constante da Súmula 60, II, do TST, é no sentido de que a redução ficta da hora noturna incide, inclusive, sobre as horas laboradas após às 5h da manhã. Diferenças devidas.

EMENTA TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O art. 73, § 2º, da CLT classifica como noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, enquanto o § 5º do mesmo dispositivo assegura que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". Assim, impõe-se a leitura sistemática desses dispositivos, da qual se extrai que o adicional noturno incide sobre as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo em vista que, na conformidade do artigo 73 da CLT e parágrafos, a hora do trabalho noturno (aquele executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte) será computada como de 52 minutos e 30 segundos, necessário se faz observar a contagem das horas efetivamente feitas, considerando a hora ficta...

EMENTA: DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDOS. Verificando o enquadramento do autor na previsão do art. 62, II, da CLT, o qual não afasta apenas o direito ao percebimento de horas extras, mas, de igual modo, a incidência do art. 73 da CLT , retirando o direito ao adicional noturno, eis que o referido artigo encontra-se no mesmo "Capítulo II - DA

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PERÍODO NOTURNO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Formulado pedido de horas extras no período noturno, é imperativa a observância da hora de trabalho conforme expressa no art. 73, § 1°, da CLT. A alusão ao instituto é suficiente para que se traga a exame toda a sua disciplina estatutária mínima. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS....

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS AS 05H DA MANHÃ. Pela interpretação do § 5º do art. 73 da CLT, do item II da Súmula 60 do TST e da Súmula nº 92 deste Tribunal, é devido o adicional noturno, mesmo para a prorrogação do horário noturno após as 05h da manhã.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE JORNADA. Hipótese em que, mediante a prova testemunhal, o Autor comprovou prestação de serviço em horas de sobretempo. Incidência da Súmula 338, item II, do TST. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Estando a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTA CAUSA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NORMA COLETIVA - MULTA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896,...