trabalho noturno clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Intervalo Interjornada. Diferença Salarial. Reajuste Salarial. Adicional Noturno. Multa Prevista em Norma Coletiva. Rescisão do Contrato de Trabalho. Multa do Artigo 477 da CLT. Adicional. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito constitucionalmente assegurado, art. 7º, IX, que visa a recompensar o maior desgaste físico do trabalhador que presta serviços em horário...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 73 DA CLT. SÚMULA Nº 60 DO TST. In casu, verifica-se que o adicional noturno não foi pago corretamente. Nos meses de outubro e novembro de 2013, fevereiro, junho, julho, novembro e dezembro de 2014 e maio de 2015, o reclamante laborou em horário noturno sem perceber o pagamento do adicional noturno...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação direta e literal dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a v. decisão regional devidamente fundamentada na prova dos autos, não há que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DIURNO E NOTURNO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA C. SDI-1. A mens legis...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO FGTS. Considerando-se que o título executivo deferiu reflexos diretos, sendo que ficou expressamente consignada a rejeição do pedido de repercussões pelo aumento da média remuneratória, aplicando-se a OJ nº 394 da SDI-1 do TST, o que, por consequência, afasta a pretensão do exequente para o cálculo dos reflexos...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA. Tendo o Regional consignado que as convenções coletivas acostadas se limitam a facultar a empregados e empregadores o estabelecimento de jornada especial, a falta de acordo escrito, além de desafiar o vedado reexame de fatos e provas (Súmula n.º 126), obsta a compensação de jornada, nos termos do inciso I da Súmula n.º 85 do TST. DURAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, permitindo o elastecimento, por negociação coletiva, desde que não...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, permitindo o elastecimento, por negociação coletiva, desde que não...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, permitindo o elastecimento, por negociação coletiva, desde que não...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, permitindo o elastecimento, por negociação coletiva, desde que não...

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se reveste de validade o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, adotado mediante acordo tácito celebrado entre empregado e empregador, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista...

EMENTA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA . O artigo 73, § 2º, da CLT, classifica como noturno o trabalho executado a partir das 22 horas e sobre as horas prorrogadas após as 5h, de acordo com a Súmula 60, II, do TST, devendo ser observada a redução da hora noturna. Apelo não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Inválido o regime de compensação quando a empresa não respeita as normas disciplinadoras do banco de horas, previstas no instrumento normativo que o instituiu. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 73, § 1º, da CLT estabelece que a hora de trabalho...

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O posicionamento do TST é no sentido de que, interrompida a prescrição, o cômputo do biênio reinicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação movida pelo sindicato, enquanto a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato da interrupção, qual seja, o ajuizamento da primeira ação. Precedentes desta Corte. DIFERENÇAS DE HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 896, § 1º, DA cLT. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 126. ART. 896, -A-, DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR EM HORÁRIO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Direito ao cômputo da hora noturna na forma do art. 73/§ 1º da CLT. Prorrogação do trabalho noturno. Aplicação do § 5º, do mesmo texto normativo. Devidas as diferenças de adicional noturno pleiteadas, com as repercussões de direito. Recurso obreiro a que se dá provimento parcial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO. O horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, iniciada às 22:00 horas, reflete continuidade do esforço do trabalhador já desgastado pelo labor da noite, merecendo, portanto, o mesmo tratamento legal diferenciado dispensado ao trabalho noturno, mormente no que se refere ao...

RECURSO DE EMBARGOS - COMPATIBILIDADE DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo de cogitar em incompatibilidade com o art. 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7