lei 7209
- LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Penal
-
Acórdão nº HC 127528 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL.) CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O critério objetivo de número de crimes não
-
Acórdão nº 2005/0106203-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 7.209/84. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco
-
Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. POLICIAIS CIVIS. ART. 61, II, "G", DO CP (ABUSO DE PODER). PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EXTRAPENAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1
-
Acórdão nº SEC 5270 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio réu no...
... Nesse sentido: SEC 7209⁄IT Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 29-09-2006 ... Homologação ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIOS QUALIFICADOS E TENTADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 DESPROPORCIONAL. TRÊS HOMICÃDIOS, DOS QUAIS DOIS FORAM TENTADOS. ADEQUADO INCREMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3.1. Para que se explicite melhor as opções de julgamento do Tribunal de Justiça no ponto que ora se impugna, aquele Colegiado reconheceu a continuidade delitiva ao...
- Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
-
Acórdão nº 2006/0068014-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409/02, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO-CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE OUTRA IMPETRAÇÃO JÁ JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO
-
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante Ã
-
Processo nº 0013947-05.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Delito de Transito. Art. 309 Cnt. Direção Em Alta Velocidade. Condutor Não Habilitado Gerando Perigo de Dano. Risco de Dano. Sumula 720 Do S.T.F. Fonaje Sumula 98. Crime de Perigo Concreto. Suficiência Probatória. Réu que Conduz Em Via Pública, Sem a Devida Habilitação, Em Velocidade Elevada. Desobediência. Dirigir Veículo Sem Habilitação. Ordem Direta
-
Acórdão Nº 0005612-73.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
RECURSO DO PARQUET. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E VI, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. DESCONSIDERAÇÃO ADEQUADA DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS DAS OITO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BA
- Execução de medidas socioeducativas
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
-
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. AUMENTOPROPORCIONAL, CONSIDERADAS AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS PELOLEGISLADOR AO DELITO E A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTEAPREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.ºDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE AFASTADA UNICAMENTEPORQUE O RÉU
-
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALFECHADO. PERDA DO OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE.PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CP.PREENCHIMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.1. Diz a jurisprudência das Cortes Superiores que, fixada apena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regimeprisional mais gravoso do que o...
- Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
-
Acórdão nº 62464 de Primeira Turma, 1 de Abril de 1985
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE. LEI NOVA. LEI 7.209/ COM O ADVENTO DA LEI 7.209/84 PERDE EFICACIA A MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA POR MOTIVO DE PERICULOSIDADE DO RÉU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.
-
Acórdão nº 62464 de Primeira Turma, 1 de Abril de 1985
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE. LEI NOVA. LEI 7.209/ COM O ADVENTO DA LEI 7.209/84 PERDE EFICACIA A MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA POR MOTIVO DE PERICULOSIDADE DO RÉU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.
-
Acórdão nº 0001441-73.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. ULTRATIVIDADE DA LEI 7.209/1984. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE. ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. APLICABILIDADE. I - Crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 praticado na vigência da Lei 7.209/1984, é de se aplicar a ultratividade...
-
Acórdão nº 0001441-73.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. ULTRATIVIDADE DA LEI 7.209/1984. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE. ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. APLICABILIDADE. I - Crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 praticado na vigência da Lei 7.209/1984, é de se aplicar a ultratividade...
-
Acórdão nº 0001441-73.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. ULTRATIVIDADE DA LEI 7.209/1984. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE. ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. APLICABILIDADE. I - Crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 praticado na vigência da Lei 7.209/1984, é de se aplicar a ultratividade...
-
Acórdão nº 0001441-73.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. ULTRATIVIDADE DA LEI 7.209/1984. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE. ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. APLICABILIDADE. I - Crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 praticado na vigência da Lei 7.209/1984, é de se aplicar a ultratividade...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 Apelante: BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA Apelado: WILTON LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos, artigos, 138 e 140, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Notícia-crime registrada em delegacia policial que
-
Processo nº 0001669-56.2015.8.19.0035 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Violação de Domicilio. Art. 150, §1º Combinado Com O § 4º, Inc. Iii Do Código Penal. Tipicidade. Condenação que Se Mantém. Palavras Da Vítima Corroborados Pelos Demais Elementos de Prova. Confusos Os Testemunhos, Atestam Estes Apenas Uma Animosidade Entre Sogra e Genro, Mas, que O Fato. Prova Idônea a Gerar Um Decreto Condenatório. Dolosa a Ação....