Trabalho por turnos

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Embora haja previsão normativa para o elastecimento da jornada para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h), a realização de horas extras habituais, descaracteriza o regime, que, por si só, já sobrecarrega a saúde do empregado. Invalidado o...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da Repoública autoriza o elastecimento do limite de seis para oito horas, mediante negociação coletiva, a duração dos turnos ininterruptos de revezamento, mas não elastece a carga horária semanal, limitada a trinta e seis horas.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DESCARACTERIZAÇÃO. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte é de que a alternância de jornada em apenas dois turnos, sem que se adentre ao período noturno, descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República. Assim, não há falar em divergên

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DESCARACTERIZAÇÃO. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte é de que a alternância de jornada em apenas dois turnos, sem que se adentre ao período noturno, descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República. Assim, não há falar em divergên

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DESCARACTERIZAÇÃO. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte é de que a alternância de jornada em apenas dois turnos, sem que se adentre ao período noturno, descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República. Assim, não há falar em divergên

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. Esta Corte possui entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1, no sentido de que -faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA SEMANAL, QUINZENAL E MENSAL. "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal prevê a possibilidade de negociação coletiva para pactuação da jornada no regime de turnos ininterruptos de revezamento. Contudo, não obstante pactuado em norma coletiva, ausente a licença prévia de que trata o art. 60 da CLT, é irregular o regime compensatório de...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O fato da empresa funcionar durante 24 horas não dá ao empregado o direito à jornada de seis horas, quando este labora sem alternância de turnos, fato este reconhecido pelo próprio autor ao declinar a jornada da inicial.

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal autoriza o elastecimento do limite de 6 para 8 horas, mediante negociação coletiva, a duração dos turnos ininterruptos de revezamento, mas não elastece a jornada semanal, limitada a 36 horas. Aplicação da súmula 136 deste TRT.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - CLÁUSULA NORMATIVA - VIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA:TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A jornada em turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização, alternadamente, de atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal. A redução de jornada, nesses casos, tem por objetivo proteger o trabalhador submetido a dois ou três turnos de trabalho,

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONFIGURAÇÃO A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988. Enunciado nº 360 do TST. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A extrapolação habitual da jornada de 8 horas, prevista em norma coletiva, acarreta a invalidade do ajuste, ensejando o pagamento do período excedente à 6ª hora diária como extra (hora mais adicional).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. ALTERNÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1/TST -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...