Trabalho por turnos

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. TURNOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DAS DIRETRIZES DO PACTO COLETIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO. Na hipótese de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, constitui direito do trabalhador a duração normal da jornada não superior a 6 (seis) horas, ressalvada a possibilidade de negociação...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12x24. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a jornada para além de 8...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. A majoração da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, mediante negociação coletiva, é inválida quando não se pode verficar que as condições ajustadas foram cumpridas, ante a ausência de controles de horário.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever jornada de 06 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, teve como objetivo salvaguardar a saúde do...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12x24. Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a jornada para além de 8...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Em face do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, que fixa a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, e do entendimento contido na Súmula 423 do Eg. TST, que considera o limite de 8 horas para tal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 423 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Inválida norma coletiva que fixa jornada superior a 8 horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por tratar-se de medida de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. 1. Hipótese em que consignado pelo Tribunal Regional que o -reclamante, no período não prescrito, trabalhou realmente em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, com mais habitualidade nos horários das 06 às 15:48 horas e das 15:48 às 01:09...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. O acórdão regional está em consonância com a OJ 360 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A aferição da alegação recursal de que o reclamante não estava submetido a condições de risco depende do reexame da prova documental dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do...

HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, inciso XIV, a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que essa poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. A natureza excepcional dessa...

I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - caracterização. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A alternância, ainda que semestral, das escalas de revezamento diário e noturno não inviabiliza a aplicação da jornada reduzida, prevista no art. 7º, inciso XIV, da CF/88, eis que, nessas condições, haverá igualmente desgaste físico e mental ao trabalhador, dificultando-lhe o convívio familiar e obstando...

I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - CARACTERIZAÇÃO. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...

I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - CARACTERIZAÇÃO. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...

I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - CARACTERIZAÇÃO. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...

RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 6 HORAS. A empregadora não apresentou acordos ou convenções coletivas de trabalho autorizando o desempenho de jornadas superiores a 6 horas no período em que o autor laborou em turnos ininterruptos de revezamento. Por isso, nesse lapso contratual, o obreiro fazia jus a uma carga diária de 6 horas, em consonância com o artigo 7º,...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. 1. "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional." (Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST).

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. - A Lei nº. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 3o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados"

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES. SÚMULA 423 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 423 do TST, segundo a qual: -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que o reclamante divirja do que foi decidido, estão ilesos os 458, I e II, do CPC, 832 do CLT e 93, IX, da...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ITAMON. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO REALIZADO ALTERNADAMENTE ENTRE DOIS TURNOS. TARDE E NOITE. A Corte de origem afirmou que as atividades do Reclamante eram realizadas alternadamente nos períodos tarde e noite, circunstância que não caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, conforme exegese do artigo 7º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É entendimento desta Turma que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se quando verificada a troca periódica/sistemática dos turnos de trabalho, com manifesta agressão ao metabolismo do trabalhador, que é obrigado a se adaptar constantemente a um novo ritmo biológico. Este é o caso dos autos, em...