Trabalho por turnos

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. A majoração da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, mediante negociação coletiva, é inválida quando não se pode perceber que as condições ajustadas foram cumpridas, ante a ausência de controles de horário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST, ad litteram: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA CLÁUSULA COLETIVA MEDIANTE ADITAMENTOS COM PRAZOS DETERMINADOS. VALIDADE. Verifica-se, a partir dos termos constantes do acórdão recorrido, que o autor trabalhava em turno de revezamento e que durante todo o período não prescrito sobre o qual pretende o pagamento de

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. Conforme previsto no art. 7º, XIV, da CF/88, o regime de turnos ocorre com a mudança contínua do horário trabalhado, ou seja, que o empregado trabalhe em períodos diferenciados. Não importa se essa mudança ocorra em dois ou três turnos, mas sim que acarrete alteração no ritmo biológico do empregado, o que lhe causa...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, VI, XIII e XIV, admite a flexibilização das normas trabalhistas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho para reduzir salários, jornada de trabalho e turnos de revezamento superiores a seis horas, o que só vem reforçar a...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 396 DA SBDI-1/TST. Não se conhece do apelo por divergência jurisprudencial acerca da matéria, eis que não há no julgado tese que não reconhece a aplicação do divisor 180 para...

INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INOBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊN

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO PACTUADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal não impõe qualquer limitação, restrição ou condição para que se dê validade à norma coletiva que convencione uma jornada de oito horas para o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Aplicação do entendimento disposto na Súmula n. 423 do C. TST. Recurso...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 423 do TST firmou-se no sentido de consagrar validade ao ajuste coletivo que fixa jornada de trabalho de seis a oito horas para empregados que se ativem em turnos...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, desenvolvido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Na hipótese dos...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. TURNOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA ENTRE TURNO DIURNO E NOTURNO. INGRESSO PARCIAL NO TURNO NOTURNO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A mens legis do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao estabelecer jornada reduzida para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Matéria comum. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento contido na Súmula n° 423 da SDI-I do TST, e, porquanto regularmente...

EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 423, DO TST. Nos termos da Súmula 423, do C. TST, existindo norma coletiva a autorizar a ampliação da jornada diária para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, dentro do limite constitucional de 08 (oito) horas, não há como afastar sua validade. Recurso obreiro...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A circunstância de o empregado perceber salário por hora não impede o reconhedas horas extraordinárias excedentes da sexta trabalhada e do salário contratualmente ajustado em correspondência à jornada legal. Recurso de Revista de que não se conhece.

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É aceitável a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. No caso, sequer a limitação a oito horas foi observada, tendo o autor laborado além das 8 horas diárias e 36 horas semanais por diversas oportunidades.

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, desenvolvido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Na hipótese dos...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Segundo a Súmula nº 423, do Colendo TST: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS. A dedução dos valores já adimplidos reconhecidos em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser apurada ao longo do período em que vigente o vínculo empregatício, segundo o critério global. Inteligência da OJ 415 da SDI-1 do TST e da Súmula 73 deste Regional. Dá-se provimento ao recurso, no tópico....

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO.  HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornada, desde que realizada sob a tutela do sindicato, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do seu art. 7º, que tratam, respectivamente, da possibilidade de compensação de horário na semana e do trabalho em