Transgressão militar
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Acórdão Nº 0809094-56.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Por fim, no art. 5, ...
- Acórdão nº 102458 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Processo nº 0068541-90.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... de transgressão militar ou crime propriamente ...
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Processo nº 0003820-32.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... ciária competente, salvo nos casos de transgressão mili- ... salvo nos casos de transgressão militar ou crime propria- ... mente militar, definidos em lei;” ...
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Acordao N° 1421013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Filiação a partido político sem requerimento do eleitor. Militar da ativa. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Mérito. Conduta imputada ao partido político. Ilícita. Ônus da prova. Art. 373, ii, cpc. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório. Redução. Cabimento. Razoabilidade e...
... FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO SEM REQUERIMENTO DO ... ELEITOR. MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... CAUSAM. REJEITADA ... circunstância de ser autuado para investigação de transgressão militar a respeito de conduta proibida ... constitucionalmente, qual ... -
Julgamento 7000760-36.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... Embora a prática de crime militar e de transgressão disciplinar infrinjam os preceitos de hierarquia e de disciplina, o crime militar é uma conduta humana mais grave, devendo ser apurada na esfera ...
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Acórdão Nº 0804229-87.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
... de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Por fim, no art. 5, ...
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Acórdão Nº 0807084-73.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
... de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Por fim, no art. 5, ...
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Acórdão nº 0009518-14.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2014
... Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar da Comarca de ... Salvador (Processo de Origem nº ... transgressão militar tem natureza jurídica ... de ato administrativo, e o seu exame, ...
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Processo nº 0349629-08.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... MILITAR ... DO ESTADO DO RJ POR TRANSGRESSÃO ...
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Acórdão Nº 0878931-51.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-05-2018
... TJCE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO DO CEARÁ. SUPOSTA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003014520204058403), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800301-45.2020.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE RAMILSON DE FRANCA ADVOGADO: José Albano Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. PAGAMENTO INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO...
... no Tribunal de Contas da União - TCU e na Administração Militar o entendimento de que a concessão de proventos com base em grau ... na legislação ou crime no Código Penal Militar e/ou de transgressão disciplinar ... Conforme sumariado, a pretensão autoral foi julgada ... -
Julgamento 7000298-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ATO OBSCENO. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO DO ATO OBSCENO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. "NE BIS IN IDEM". PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AFRONTA A HIERARQUIA E DISCIPLINA. A conduta de cada um dos Apelantes foi devidamente...
... Presentes a prova da autoria e materialidade delitivas além da confissão em juízo. O crime militar e a transgressão disciplinar são condutas que infringem os preceitos de hierarquia e disciplina, porém o crime militar é uma conduta mais grave, devendo ... -
Processo nº 0349629-08.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... AFASTAMENTO DO AUTOR DOS QUADROS ... DA POLÍCIA MILITAR" DO ESTADO DO RJ ... POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. \xC2" ...
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Acórdão Nº 0161835-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXPULSÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CONDUTA PREVISTA COMO CRIME E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO PENAL NO CURSO DA LIDE, POR NEGATIVA DE AUTORIA. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ARGUMENTO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO
... Remetente: Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará ... Apelante: Estado do Ceará ... Apelados: ... CONDUTA PREVISTA ... COMO CRIME E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO ... PENAL NO CURSO DA LIDE, POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083308-28.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NA SEARA ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A...
... DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS ... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ... INSTÂNCIAS ... ENUNCIADO Nº ... 673 DA SÚMULA DO STF. TRANSGRESSÃO ... DISCIPLINAR, A QUAL, DEVIDAMENTE ... COMPROVADA, FUNDAMENTOU O ATO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ou ... dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação ...
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Julgamento 0000064-19.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2016
APELAÇÃO. MPM. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA RECONHECENDO FORMA ATÍPICA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO "BIS IN IDEM". ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE DE DUAS SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS EM AMBIENTE MILITAR (MACONHA E COCAÍNA)....
... das ob rigaç ões o u d o s de veres mi lit ar es consti tui rá c r i m e , cont ravenç ão o u transgressão d is c i p li n a r , conforme disp us er a legis laç ão o u re gu lamentação es p e c íf ic a s ... § 2° No conc ur ... -
Julgamento 0000030-36.2017.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
... LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. RÉU EX-MILITAR. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de militar que traz consigo droga para consumo ...
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Processo nº 0042162-15.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada Em Ação Mandamental de Habeas Corpus. Alegação de Omissão Quanto ¿à Apreciação Do Efeito Ex Tunc Do Ato Administrativo de Licenciamento Ex Officio¿. Questão Não Ventilada Na Ação Mandamental, TRATANDO-SE de Inovação Recursal, Insuscetível de Análise, Não Se Cogitando de Omissão. Informação Prestada Pela...
... BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO ... MILITAR OU DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ... EM DECORRÊNCIA DE SUA MUDANÇA DE CARGO, ... -
Julgamento 7000233-16.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-06-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE IPM. LIMINAR INDEFERIDA. INSTAURAÇÃO PARA APURAR FATOS QUE PODERIAM CONFIGURAR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR OU CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Após compulsar os autos, não foi possível verificar a prática de ilegalidade ou de abuso de ...
... EMENTA: HABEAS CORPUS ... TRANCAMENTO DE IPM. LIMINAR INDEFERIDA. INSTAURAÇÃO PARA APURAR FATOS QUE PODERIAM CONFIGURAR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR OU CRIME MILITAR ... AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM ... -
Acórdão nº 50010756320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... a depressão que se iniciou com o processo disciplinar e penal militar. Que após seu retorno da licença saúde deveria cumprir horário de ... cometido "crime de natureza militar e comum", bem como "transgressão à disciplina militar capitulada no RDBM", conforme já acima transcrito ...
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Acórdão Nº 0842128-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... COMARCA: FORTALEZA – VARA DA JUSTIÇA MILITAR ... APELANTE: GLEDSON DA SILVA SANTOS ... APELADO: ESTADO DO CEARÁ ... OBSERVÂNCIA ... PENALIDADE ADEQUADA E PROPORCIONAL À ... TRANSGRESSÃO ... FUNCIONAL ... DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA ... 1.A tese de ...
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Acórdão nº 105856 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. ORDEM INDEFERIDA. Quanto ao processo que se instaura por ajuizamento de um habeas corpus, salta à evidência que sua tramitação tem primazia sobre o andamento de qualquer outra ação, ainda que essa outra ação também seja de expressa nominação constitucional. É que...
- Processo nº 0002740-33.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017