transmissão da herança
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Acórdão nº 1.0142.16.002290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade e não se presta a regularizar o fracionamento de imóvel havido por herança.
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Relatório e Voto com número 0343408-65.2016.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 23-03-2023
... transmissão da herança. Esta é a ideia contida no chamado Princípio de Saisine, ...
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Acórdão nº 1.0051.19.000785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Presentes os requisitos previstos no art.561 do CPC, em decisão proferida após audiência de justificação, em pertinente cognição sumária, deve ser confirmada a decisão que defere a liminar de reintegração de posse. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança...
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Acórdão Nº 0004937-44.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2024
... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL EFETIVA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS ... HERDEIROS NO MOMENTO DA SUCESSÃO. LEGITIMIDADE DO ...
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Acordao N° 1272506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel irregular. Direitos aquisitivos. Transmissão por instrumento particular. Titularidade. Genitor do devedor. Débito desvinculado do imóvel. Titular. Falecimento. Transmissão da herança automática. Princípio da saisine. Direitos aquisitivos sobre o imóvel. Integração ao patrimônio do espólio. Universalidade. Singularidade....
... PENHORA DE IMÓVEL ... IRREGULAR. DIREITOS AQUISITIVOS. TRANSMISSÃO POR INSTRUMENTO ... PARTICULAR. TITULARIDADE. GENITOR DO DEVEDOR. DÉBITO DESVINCULADO ... DO IMÓVEL. TITULAR. FALECIMENTO. TRANSMISSÃO DA HERANÇA AUTOMÁTICA ... PRINCÍPIO DA SAISINE. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O ... -
Acórdãos nº 1003671-53.2017.8.26.0637 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... 8º, do CC. Afastada a transmissão da herança, com extinção de direitos sucessórios entre o ...
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Acórdãos nº 1007548-98.2017.8.26.0637 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... Comoriência que afasta a transmissão da herança, com extinção de direitos sucessórios ...
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Acórdão Nº 0000852-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... , não obstante o imóvel esteja em condomínio em razão da transmissão" por herança, a área arrematada incidira sobre a propriedade da autora/Od\xC3" ...
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Acórdãos nº 0027244-35.2013.8.26.0005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... das despesas condominiais, por força da transmissão automática da herança, nos termos do art. 1.784 do CC/02 ...
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Acordao N° 1737301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Consumidor. Processo civil. Contrato. Empréstimo bancário. Morte titular. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Descontos em conta corrente após falecimento. Impossibilidade. Princípio da saisine. Transmissão da herança. Habilitação do crédito nos autos do inventário. Repetição do indébito. Inaplicabilidade. Restituição simples dos valores indeviamente cobrados....
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DASAISINE. TRANSMISSÃO DA HERANÇA ... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO ... -
Acórdãos nº 1003014-53.2013.8.26.0152 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... do imóvel; adquiriu a posse em razão da transmissão da herança; enquanto tramitar o processo de ...
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Acórdãos nº 0021470-30.2012.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... TRANSMISSÃO DE QUOTAS CAUSA MORTIS. Ação principal. A herança não implica a transmissão do estado de sócio. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000215-55.2020.5.02.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou que não há...
... , no sentido de reconhecer a homologação da partilha, a transmissão" da ... propriedade do bem para a agravante por herança e a exist\xC3" ... - Acórdão Nº 5042106-48.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
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Acórdãos nº 1008374-34.2016.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... 252 do RITJSP - Transmissão da herança no momento da abertura da sucessão - ...
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Acórdãos nº 1045221-97.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... escritura pública de renúncia de direito de herança, de modo que "são os únicos herdeiros legitimados a ... enumerados" - Devem recolher o ITCMD sobre a transmissão da herança em questão - A Fazenda Estadual exigi-lhes o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.136655-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE INDIRETA DOS HERDEIROS - PRINCÍPIO DE SAISINE - GARANTIA DA CONTINUAÇÃO DA COMPOSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO - ART.300 E ART.561 AMBOS DO CPC. 1. Não tendo sido objeto da decisão agravada a suposta ilegitimidade passiva da agravada, tem-se a supressão de instância a análise e julgamento...
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Acórdão nº 1.0297.16.000879-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. TRANSMISSÃO DA POSSE. CAUSA MORTIS. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO BEM NÃO CUMPRIDA. ESBULHO. 1. Apesar de a Defensoria Pública não ter sido intimada para a
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Acórdão nº 1.0297.16.000879-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. TRANSMISSÃO DA POSSE. CAUSA MORTIS. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO BEM NÃO CUMPRIDA. ESBULHO. 1. Apesar de a Defensoria Pública não ter sido intimada para a
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Acordao N° 1754186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação. Civil. Processo civil. Ação monitória. Ausência de bens. Ilegitimidade do espólio. Configuração. Sentença reformada. 1. Conforme disposição contida nos arts. 796 do cpc/15 e 1. 792 do cc/02, ?o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube?, afastando-se, assim, a...
... a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança ... e na proporção da parte que lhe coube”, afastando-se, assim, a ... sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento, por expressa previsão ... -
Acórdão Nº 0184225-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
... 16 DA LEI Nº 1.046/50 ... PRECEDENTES DO STJ. TRANSMISSÃO DA DÍVIDA NOS ... LIMITES DA HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdãos nº 2160881-24.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... 11 da Lei nº 9.591/66, vigente na época da transmissão da herança Embargos acolhidos, com atribuição de ...
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Acordao N° 1634622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de embargos à execução. Determinação de emenda à inicial. Morte do sócio administrador. Processo movido pela viúva, em nome da empresa. Ausência da capacidade processual postulatória. Vício verificado na petição inicial não sanado. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do cpc. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Extinção do processo...
... 4.1. Não se pode confundir a transmissão da herança com a sucessão da condição de sócio, de modo ... que a ... -
Acórdão Nº 0301751-11.2014.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... DESCABIMENTO. BEM OBJETO DE HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... POSSE ANTERIOR DA TITULAR DA HERANÇA COMPROVADA. TRANSMISSÃO ... EX LEGE DO PODER FÁTICO AOS HERDEIROS. PERMANÊNCIA DA RÉ NO ...
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Acórdão Nº 0074005-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-04-2023
... TRANSMISSÃO IMEDIATA DA HERANÇA AOS HERDEIROS APÓS A ABERTURA DA ... SUCESSÃO ...