Transmissão da herança

4037 resultados para Transmissão da herança

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o espólio, pelo inventariante;. VI- as pessoas ...ARTIGO 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação ...

  • Da transmissão da herança
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2006/0031403-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Outubro de 2007

    Direito processual e civil. Sucessões. Recurso especial. Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do recurso especial quanto à questão em que a orientação do STJ se firmou...

    ...Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do recurso ...

  • Acórdão nº 2005/0206435-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 23 DA LEI 9.532/97. O art. 81, II, da Lei 9.532/97, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o art. 1.572 do Código Civil de 1916, decidiu...

    ...A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O ...

  • Acórdão nº REsp 829932 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Abril de 2012

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos...

  • Acórdão nº 2009/0199094-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO....

    ...1.784 do Código Civil em vigor dispor que, ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários", deve ser interpretado em ... linha de raciocínio, infere-se que o instituto da saisine, embora assegure a imediata transmissão da herança, deve ser obtemperado que, até a partilha, os bens serão considerados indivisíveis. ...

  • Acórdão nº REsp 951389 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Junho de 2010

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem...

    ... Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio ...11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º ...

  • Acórdão nº 2007/0068020-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Junho de 2010

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem...

    ... Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio ...11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º ...

  • Acórdão nº 19606 de 2ª Turma, 10 de Julho de 1952

    IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA HERANÇA MORTIS CAUSA. ISENÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DO IMPOSTO A RENUNCIA, PURA E SIMPLES. DISTINÇÃO.

  • Processo Civil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...� 4o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados. #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012. CAPÍTULO IV Do nascimento. ARTIGO 50. Todo ..., arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de ...

  • Acórdão nº 2007/0201274-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL.ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REGULARIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE ANTES DA MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. &

    .... 2. "Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu ...

  • Acórdãos nº 095039 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

    CONDOMÍNIO EXTINÇÃO PROVA DE SUA EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA TRANSMISSÃO DA HERANÇA QUE SE DÁ COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - ARTIGO 1784 DO CÓDIGO CIVIL PARTILHA HOMOLOGADA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, O QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DA SOLUÇÃO MAIS CONVENIENTE NA ESPÉCIE EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;. III - em ...IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;. V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades ...

  • Da execução

    ... legal é de clareza solar ao atribuir responsabilidade aos herdeiros apenas com a transmissão da herança e, mesmo assim, até o limite do seu quinhão, porquanto é a herança que responde ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.016168-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... respondem pelos débitos do de cujus, fiador, somente nos limites das forças de eventual herança. - A responsabilidade do herdeiro pela dívida que não pode ultrapassar as forças da herança e, ...

  • nº 5783884500 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    ?Inventário - Indeferimento de pretensão da inventanante, para fins de administração da sociedade empresária constituída pelo de cujus - Inconformismo - Desacolhimento - Ausência de disposição contratual, à luz do art. 1.028, do CC - Transmissão da herança que não se confunde com sucessão da condição de sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido.*

    ...1.028, do CC Transmissão da herança que não se confunde com sucessão da condição de sócio - Decisão mantida Recurso ...

  • O homoparentesco

    ...Trata-se de pensar as perturbações que surgem na cena onde acontece a transmissão da vida, tanto psíquicas como físicas: a cena das iliações reais e simbólicas . Mas, ...Mas, contesta-se, o que será aí da continuidade dos cuidados? Da transmissão da herança? Se a mãe morre, sua companheira pode ser impedida de cuidar das crianças. Legalizar a ...

  • nº 1150656000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    Habilitação de herdeiros - Incidente - Aval é garantia de pagamento mesmo após o óbito - Falecido figurava como avalista da empresa executada - Inventário em processamento - Transmissão da herança aos herdeiros - Recurso improvido.

    ...- Falecido figurava como avalista da empresa executada - Inventário em processamento - Transmissão da herança aos herdeiros - Recurso improvido. Habilitação incidente de herdeiros acolhida pelo ...

  • nº 96.01.41565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Agosto de 2003

    TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO NO BENEFÍCIO. DÍVIDA DO FALECIDO EM EXECUÇÃO FISCAL. Ausentes os bens penhoráveis, há que se arquivar o processo e a execução fiscal sem baixa na distribuição. Precedentes deste Tribunal. "Compete ao credor provar a existência de sucessão hereditária com a transmissão da herança aos herdeiros, para legitimar o espólio e...

    ...1. Compete ao credor provar a existência de sucessão hereditária com a transmissão da herança aos herdeiros, para legitimar o espólio e sucessores como sujeitos passivos na ...

  • Acórdãos nº 558340 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2011

    Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso por inadequado cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC. Rejeição. Ausência de prejuízo para a parte agravada. Contratos de mútuo entre herdeiro e autor da herança. Valor da dívida do herdeiro nitidamente inferior ao seu quinhão hereditário. Transmissão da herança no instante da morte. Princípio da saisine. Confusão...

  • Acórdãos nº 142397 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

    SOCIEDADE LIMITADA Possessória Ação visando à manutenção de herdeira de falecida sócia na posse de estabelecimento comercial da sociedade, permanecendo na sua administração Cessão mortis causa de quotas Transmissão da herança não implica na transmissão da qualidade de sócio Discordância dos sócios remanescentes Impossibilidade de exercício de atos inerentes aos integrantes do corpo societário,...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...#Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005. § 5o A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, com o objetivo de cumprir o disposto no § 4º, ...Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada ...