transtorno misto ansioso e depressivo

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  • Decisão Monocrática nº 70059087551 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    ... 75MG E DONAREN RETARD 150MG. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID 10 - F41.2). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso dos autos, em decorrência da...

  • Acórdão nº 70056539224 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    ... IFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA: TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F 41.2). DEVER DE FORNECIMENTO DO DEMANDADO. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO....

  • Acórdão nº REsp 1219075 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. FATO GERADOR A SER CONSIDERADO PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA OU DATA DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA EC Nº 41/2003, RECONHECEU COMO FATO GERADOR A DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA E APLICOU A EC Nº 20/

    ..., por ser portadora de Episódios Depressivos e Transtorno Misto Ansioso Depressivo. ...

  • Acórdão nº 70044289312 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    ... INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. HIPERLIPIDEMIA MISTA, TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO, GLAUCOMA PRIMÉRIO DE ÂNGULO ABERTO e OSTEOPOROSE IDIOPÁTICA (CID 10 E 78.2, F 41.2, H 40.1 e M 81.5). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATORVASTATINA 20mg, ALENDRONATO SÓDICO 70mg, CARBONATO DE CÁLCIO 500mg + VITAMINA D200UI, ESCITALOPRAM 20mg, FRESH TEARS (CARMELOSE SÓDICA) 0,5% e TRISORB 0,1% +0,3% +0,2%. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO

  • Acórdão nº 70057033441 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    ... IFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA: TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID 10: F 41.2). INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. DEVER DOS DEMANDADOS DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO PARA ALTERAR PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057033441, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiç

  • Decisão Monocrática nº 70047584198 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    ... 300 mg. Enfermidade: CID 10 J 41.2 - Transtorno Misto Ansioso Depressivo. Custo mensal: R$ 524,40. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas...

  • Acórdão nº 70047270962 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    ... DECLARAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. HIPERLIPIDEMIA MISTA, TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO, GLAUCOMA PRIMÉRIO DE ÂNGULO ABERTO e OSTEOPOROSE IDIOPÁTICA (CID 10 E 78.2, F 41.2, H 40.1 e M 81.5). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I) Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da lide, estando limitados aos casos em que a decisão

  • Decisão Monocrática nº 70042940486 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    ... MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID 10 F41.2) E ASMA MISTA GRAVE (CID 10 J45.8). 1. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Não caracterizada a carência de ação por falta de interesse de agir. Desnecessário o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial. 2. RESPONSABILIDADE DO ESTADO RECONHECIDA. Fármaco que não integra a lista dos medicamentos excepcionais ou...

  • Decisão Monocrática nº 70039402359 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2010

    ... , OUTRAS FORMAS DE ANGINA PECTORIS (CID I 20.8) E TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F 41.2). GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DE ESTADO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR AQUELES JÁ FORNECIDOS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdãos nº 916019 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2014

    MEDICAMENTOS ? Autora portadora "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41. 2) e Cefaléia Induzida por Supressão de Drogas Refratária (CID G44.4)" - Necessidade dos medicamentos "Sumax (Sumatriptano Succininato) 25mg, Cymbalta (Duloxetina) 60mg, e Frontal XR (Aprazolam de ação prolongada) 0,5mg)" para tratamento de suas enfermidades - Admissibilidade ? Direito fundamental à vida assegurado ? Aplicação do art.

  • Acórdão nº 70041508995 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    ... ICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE: TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO (CID 10 J 41.2). MEDICAMENTO: VENLAFAXINA 75MG E OXCARBAZEPINA 300MG. CUSTO MENSAL: R$ 524,40. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. O médico que atendeu ao paciente é quem tem melhores condições de avaliar seu estado de saúde e de receitar o medicamento mais indicado para o caso, bem como se é possível ou não a substituição deste. CAPACIDADE FINANCEIRA. Inexistindo nos

  • Decisão Monocrática nº 70040619876 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 03 de Fevereiro de 2011

    ... DE MEDICAMENTO: PRISTQ 50MG. ENFERMIDADE: TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO (CID F41.2). CUSTO MENSAL: R$ 106,57. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto que postula seja a condenação pela Denominação Comum Brasileira, tendo em vista que a julgadora a quo não afastou tal possibilidade, de modo que no ponto não há interesse recursal. Explicitação da possibilidade de fornecimento...

  • Acórdão nº 70051966125 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2012

    ... DADE. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DOENÇA PSÍQUICA. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO. A autora-recorrida, vinha sendo, de longa data, beneficiada pelo transporte gratuito, nos termos da Lei Municipal nº 4.523/2007, de sorte que, após perícia médica realizada pela municipalidade, nos termos do art. 11 da referida legislação municipal, fora constatado o seu não enquadramento na Lei 4.523, por ter sido considerada neurologicamente normal e...

  • Decisão Monocrática nº 70039736707 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID 10: F 41.2). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO REFORMADA. PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ATENDIDO O PRECEITO DO ARTIGO 20 DO CPC, OBSERVADOS O TRABALHO DESENVOLVIDO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70039736707, Segunda Câmara...

  • Acórdãos nº 363988 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

    ... Radiculopatia, deslocamentos vertebrais, transtorno misto ansioso e depressivo grave e outras doenças Restabelecimento do ?auxílio-doença?, c.c. sua conversão em ?aposentadoria por invalidez? Admissibilidade, em parte Laudo que atesta a existência de incapacidade total e temporária e do nexo causal em relação à depressão Ação julgada improcedente Apelo do obreiro Sentença reformada Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente...

  • nº 6609395700 de 16ª Câmara de Direito Público, 20 de Janeiro de 2009

    ACIDENTARIA - TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO SEM NEXO CAUSAL COM O TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

  • Decisão Monocrática nº 70032779381 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Outubro de 2009

    ... (CID I69.4), DOENÇA DE PARKINSON (CID G20) E TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID 41.2). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O Município é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, bem como de fraldas descartáveis, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde....

  • Decisão Monocrática nº 70027632579 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2008

    ... NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO E REAÇÃO AGUDA AO STRESS. MEDICAMENTOS: SERTALINA 50MG, CARBOLITIUM 300MG E RISPERIDON 3MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O Município é parte legítima para figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado,...

  • Decisão Monocrática nº 70030685200 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 18 de Junho de 2009

    ... RUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFERMIDADE: TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. MEDICAMENTO: CITALOPRAM 20MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O Município é parte legítima para figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. SEPARAÇÃO DOS...