tratados internacionais ambientais
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de ... sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais,. III - evitar impactos e danos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ...tratados para projetos cujos recursos hídricos são ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e ... da capoeira nas suas relações internacionais. SEÇÃO IV Do esporte e lazer. ARTIGO 21. O ... estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais. TÍTULO IV ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII - propor acordos de cooperação com ..., às ações específicas dos órgãos ambientais. XII - aplicar a penalidade de suspensão do ... cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... outros países, os respectivos acordos e tratados. § 2º (Revogado). #Redação dada pela Lei nº ..., em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;. #Incluído pela Lei nº ... ou empresas nacionais ou internacionais;. IV - as doações, legados, subvenções e ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ódigo não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil ...ência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para valores acima de R$ ... contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a serem incluídos no Projeto de Lei ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados. ARTIGO 55. A ... legislações, inclusive em pactos, tratados...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021. § 10. ...ARTIGO 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ... estudos agronômicos, toxicológicos e ambientais não serão exigidos, desde que o produto ...2. cultura e área ou volumes tratados;. 3. local da aplicação e endereço;. 4. nome ...
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
...ambientais internacionais em um duplo aspecto. O planejamento estratégico permitirá melhorar a qualidade das ações públicas a serem implementadas pelas ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ção e a emitir certificados internacionais de análise;. XXI – Laboratório Oficial de ... às exigências previstas em acordos e tratados relativas ao comércio internacional, por meio da ...XVI – pomar de sementes para fins ambientais - plantação planejada, com delineamento de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central ...ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... públicas ou privadas, nacionais, internacionais...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...IX – reúso dos efluentes sanitários tratados", em conformidade com as normas ambientais e de sa\xC3"..., de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais;. III – pelo ...
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Em vigor
Código Penal
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ... ou em organizações públicas internacionais". #Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002. CAP\xC3"..., estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o ... ou ocasionem riscos sanita´rios ou ambientais. #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016. § 1o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais;. XVII - logística de defesa;. XVIII - serviço ... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;. IX - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais";. XVII – logística de defesa;. XVIII – servi\xC3"... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;. VIII – ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ão responsáveis pelas alterações ambientais por elas provocadas e obrigadas a recuperação ... agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União. ARTIGO 28. Vetado. ARTIGO ... doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País. § 7º ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e ... e as normas e diretrizes internacionais cabíveis. Art. 11. A inspeção federal será ...ção ao disposto nas legislações ambientais e pesqueiras. Art. 208. É obrigatória a ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa ...écies da fauna de acordo com as normas ambientais, no território nacional, mediante a ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
...ão eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Inter-nacional ... do interesse ambiental da Europa em seus tratados carece também de cuidados nas políticas ... governo brasileiro e suas políticas ambientais. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ...ãos federais relacionados com os temas tratados" nos eixos orientadores e suas diretrizes. Art. 3o\xC2"..., monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3"...