tratados internacionais ambientais
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 6. Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais disponível em: ... da criança, desrespeitasse valores ambientais, ou que fosse capaz de induzir o consumidor a se ...
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Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ... isolamento, a imposição de padrões ambientais, sociais e de segurança, as exigências de ... provoca confusão com relação a três tratados distintos. O primeiro deles é o Tratado da Bacia ...
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O direito à cidade como fundamento normativo de garantia da inclusão digital no espaço urbano brasileiro / The right to the city as a guaranteeing normative ground of digital inclusion in the brazilian urban space
O presente estudo visa demonstrar a importância da imediata adoção de medidas de política urbana objetivando à universalização do acesso à internet e à inclusão digital, como forma de garantir o direito transindividual e transgeracional à cidade, notadamente após a pandemia do novo coronavírus (COVID- 19), que acentuou o fosso de desigualdade social entre os indivíduos que possuem e os que não...
... do texto constitucional e até mesmo em tratados internacionais, bem assim para a previsão ... , econômicos, sociais, culturais e ambientais que já estão regulamentados nos tratados ... -
Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... internacionais ... Palavras-chave: sociedade de risco, ... 6 Vários dos temas tratados por Beck em Sociedade de Risco foram revisitados ... como as políticas consumeristas e ambientais foram perdendo espaço na agenda política norte ... -
Direito Constitucional
... para sua manifestação (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a ... de pretensão de cessação dos danos ambientais, em virtude do seu caráter continuado, estão ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... incluem possíveis catástrofes ambientais, inevitável diminuição da diversidade de ... Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do ... Usada para agentes biológicos tratados com mínimas quantidades de produtos químicos ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... incluem possíveis catástrofes ambientais, inevitável diminuição da diversidade de ... Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do ... Usada para agentes biológicos tratados com mínimas quantidades de produtos químicos ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... Art. 55. A ... legislações, inclusive em pactos, tratados ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de ... comuns ao Direito Ambiental foram sendo tratados com maior frequência e profundidade, valendo-se ... internacionais passaram a tratar mais intensamente de direitos ... -
As nações unidas
... , em dezembro de 1941, uma série de tratados entre os aliados foi assinada. O primeiro deles, ... a manutenção da paz e segurança internacionais. ” 210 ... Em 01 de dezembro de 1943, dois ... , minimizem seus impactos ambientais e migrem para a adoção de padrões de consumo e ...
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Tratados
... de Direito Internacional, em geral Estados e organizações internacionais, concluído por escrito, regido pelo Direito Internacional, isto é, por ... nessa concepção de direitos humanos também os tratados ambientais ... Por fim, mais uma nota, no que tange às Emendas aceitas como parte ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... aos padrões urbanísticos e ambientais. (ROLNIK, 2007) ... Com efeito, a realidade ... , impulsionou a elaboração de diversos tratados internacionais e legislações nacionais ... -
Direito Ambiental
... bióticos e abióticos, que devem ser tratados isoladamente ... (D) Em razão do ... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... com outros estados ou fronteiras internacionais e não se tratar de unidade de produção de ...
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Direito Ambiental
... a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi ... , estabelecida em compromissos internacionais ... A: incorreta; há dois tipos de mercado ... estatal e de uma entidade chancelada em tratados internacionais, e é baseado em certificações ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... São inúmeros os tribunais internacionais hoje existentes, tendo alguns vocação universal ... ela só poderia cumprir os objetivos dos tratados se estes fossem respeitados pelos Estados e pelos ... tendo os demandantes invocado tratados ambientais ratificados pelos Estados centro-americanos 54 ...
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Licitações
... Os licitantes devem ser tratados, em princípio, com igualdade entre eles, ... que dispões sobre as licitações internacionais ... • O desatendimento de exigências ... estabelece que os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... dos princípios por ela adotado, ou dos tratados internacionais aos quais o país seja signatário ... o judiciário se valer dos princípios ambientais em qualquer circunstância, demonstrando a ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 4.1 Tratados internacionais ... A partir da segunda metade ... de 1988 e se restringe aos crimes ambientais, vide a Lei n. 9.605/1998. 236 Portanto, exceto ...
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Sustentabilidade empresarial: a questão socioambiental sob a ótica da análise econômica do direito
São diversos os estudos e artigos que buscam na Análise Econômica do Direito uma resposta para as diversas situações jurídicas modernas. Trata- -se de um método contemporâneo da Teoria do Direto o qual pretende fornecer subsídios ou soluções mais eficientes às demandas jurídicas e que possui forte vinculo com a questão econômica (monetária). Esta natureza de aproximação com a ciência econômica...
... outros valores sociais, culturais ou ambientais ... Percebe-se, desta forma, um enorme desaio ... Leis ambientais, à Constituição e aos tratados internacionais, pela via da livre aderência e ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 220) ... 3. Normas Internacionais de Proteção ao Trabalho da Pessoa com ... de supervisão do cumprimento dos tratados de direitos humanos no que concerne aos direitos ... prazo que interagem com as barreiras ambientais e sociais. É esse o modelo no qual a ...
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Outras formas de contratação
... a inserção de cláusulas sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e ... essa preocupação, desde os primeiros tratados (Roma e Paris) chegando aos mais recentes ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0440208-02.2013.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a discussão na responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro em cumprir, solidariamente, a obrigação imposta ao primeiro réu, bem como na ocorrência do dano moral coletivo e,...
... A exigência de reparação dos danos ambientais ... possui previsão expressa no artigo 225, ... diversos tratados internacionais regulamentando a ... matéria. No ... -
Direito Constitucional
... ordenamento jurídico brasileiro e em tratados dos quais o Brasil seja signatário. De acordo ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... Estado se encontra obrigado, em face de outrem, para concluir tratados referentes a quaisquer matéria. “Desde a antiguidade, historicamente, ... h) o dever de prevenir o desperdício e a ocorrência de danos ambientais relativos às atividades de operacionalização do acordo; ... i) o ...
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... ambientais nas cidades, como poluição, lixo, desastres ... , casos e documentos nacionais e internacionais sobre o tema. A questão ambiental ainda é uma ... Mediante a constituição de vários Tratados Internacionais é composto o Sistema normativo ...