tribunais de contas do brasil
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Norma que permitia revisão de decisões do TCE-RN é inconstitucional, decide STF
Norma que permitia revisão de decisões do TCE-RN é inconstitucional
... ões liminares proferidas pelo Tribunal de Contas estadual, por aprovação de dois terços de seus ... pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A relatora da ADI, ... -
Associação de auditores ajuíza ação contra criação de cargos em comissão no TCE-PA
Associação ajuíza ação contra novos cargos em comissão no TCE-PA
... dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) ajuizou no Supremo ... -
Entidades prestam apoio a ministro do TCU após representação de senador
Entidades apoiam ministro do TCU após representação de senador
... (IGP) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifestaram ... -
DECISÕES
... CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO ... a interpretação pela qual os Tribunais locais estariam obrigados a seguir estritamente a ... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva ... § 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de ...
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RETIFICAÇÃO
... (MDS) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).Objeto: Estabelecer ...
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OAB pede que Direito Financeiro vire matéria obrigatória em cursos jurídicos
OAB pede que Direito Financeiro vire matéria obrigatória
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Ministério da Educação que Direito ... como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui ... -
Metodologia
... 1. Para mais informações, acesse: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de ... : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — ATRICON. Intimado: ...
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Decisão da Presidência nº 1849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2006
... ção encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fls. 522/612) nada ... (a/S): Associação dos Membros dos Tribunais ... Brasil ...
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Toffoli anuncia convênio para levantamento de obras paradas por decisão judicial
Toffoli anuncia convênio para levantamento de obras paradas no país
... ênio com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil para fazer um levantamento ... -
Decisão da Presidência nº 1471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2006
... (a/S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ...
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Decisão da Presidência nº 3484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2006
... seguintes atos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte: a) da ... destaque vem sendo objeto de estudo nos Tribunais de Contas Estaduais, e, na maioria deles, ... Brasil - Atricon ... intdo.(a/S): Ministério Público ...
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Decisão da Presidência nº 3484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2006
... impugna atos normativos do Tribunal de Contas" do Rio Grande do Norte, que determinaram a exclus\xC3" ... dos atos administrativos de ambos os tribunais, da mesma interpretação e posição, a qual vem ... Brasil ...
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Decisão da Presidência nº 3484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2006
... impugna atos normativos do Tribunal de Contas" do Rio Grande do Norte, que determinaram a exclus\xC3" ... dos atos administrativos de ambos os tribunais, da mesma interpretação e posição, a qual vem ... Brasil ...
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Acórdão nº 3361 de Tribunal Pleno, 22 de Abril de 2005
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º, INCISOS I E II, E § 3º DO ARTIGO 78 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ENUNCIADO N. 653 DA SÚMULA DESTA CORTE. É firme o entendimento de que a estrutura dos Tribunais de Contas dos Estados-membros deve ser compatível com a Constituição do Brasil, sendo necessário, para tanto, que, dos sete...
... (s) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... advdo.(a/S) : ... -
Decisão da Presidência nº 89419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2006
... É a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, incluída a do Supremo Tribunal ... reqdo.(a/S): Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ... intdo.(a/S): ... Brasil - Atricon ... intdo.(a/S): Ministério PÚblico ...
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Decisão da Presidência nº 26176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2006
... reqdo.(a/S): Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ... intdo.(a/S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... intdo.(a/S): ...
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Decisão da Presidência nº 266570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2006
... reqdo.(a/S): Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ... intdo.(a/S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... intdo.(a/S): ...
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Decisão da Presidência nº 89372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2006
... reqdo.(a/S): Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ... intdo.(a/S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... intdo.(a/S): ...
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Decisão da Presidência nº 7370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2006
... reqdo.(a/S): Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ... intdo.(a/S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... intdo.(a/S): ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023968720164058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802396-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS/SE ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...
... ípios motu próprio; 2) compete ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas a obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas contidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023950520164058500), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802395-05.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO JUIZ PROLATOR DA
... 4. apresentação: das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00); do ... 59 da LC nº 101/2001, compete ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas a obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas contidas na ... -
EXTRATO DE ADESÃO
... pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o qual tem a ...
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Entidades defendem competência do TCE para julgar contas de prefeito
Entidades defendem que TCE deve julgar contas de prefeito
Entidades representativas de categorias que atuam nos tribunais de contas acenderam o sinal de alerta com o início do julgamento no ... dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, não haverá mecanismos na esfera de controle externo para recuperar ... -
Associação vai ao STF contra extinção de tribunal de contas do Ceará
Associação vai ao STF contra extinção de tribunal de contas do CE
... Com essa tese, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a ...