tribunais de contas do brasil
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Decisão da Presidência nº 4863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2013
... ção Nacional do Ministério Público de Contas AMPCON e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil ANTC, mediante peça ...
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Decisões Monocráticas nº 4863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2013
... ção Nacional do Ministério Público de Contas AMPCON e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil ANTC, mediante peça ...
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Assembleias podem extinguir tribunais de contas municipais, decide STF
Assembleias podem extinguir tribunais de contas municipais
... (26/10), ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A entidade questionava emenda à Constituição do Ceará, aprovada em agosto passado, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) ... -
(Des) legitimação da informação contábil em processos licitatórios no Brasil
O objetivo deste estudo consiste em analisar a legitimidade da informação contábil na etapa de qualificação econômico-financeira (QEF) das licitações públicas que envolvem obras de construção civil e serviços de mão de obra terceirizada. Para a interpretação do fenômeno se utilizou dos atributos da legitimidade normativa (normativity) e das características qualitativas da informação contábil...
... os casos apresentados no levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Havia, no ano de 2019, mais de uma centena de obras de ... A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon, 2019) também realizou um estudo relacionado às obras ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ... os relatórios, balanços, balancetes, contas e outros documentos pertinentes à gestão social ... ção incumbido de acompanhar, junto aos tribunais superiores, os feitos judiciais de interêsse da ...
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Tribunais de contas pedem que Inep revise restrições na divulgação de dados educacionais
... Assinam a nota conjunta entidades como a Associao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa e Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas ... Na nota, as entidades pedem ainda a abertura de canais de ...
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CNJ assina com tribunais de contas acordos sobre grandes obras e sistema carcerário
CNJ assina acordos com tribunais de contas sobre grandes obras
... e administrativas proferidas pelos tribunais de contas, e contará com a participação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ... O outro prevê ações para o aprimoramento da fiscalização do sistema prisional e do sistema socioeducativo. As assinaturas ocorrem ... -
Presidente do STJ mantém rejeição de contas de prefeito eleito no Ceará
STJ mantém rejeição de contas de prefeito eleito no Ceará
... das contas “atentaria contra a competência constitucional dos tribunais de contas e, por consequência, da Justiça Eleitoral” ... Extinção ... , ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ... Atuando durante o recesso do tribunal, a presidente entendeu haver ... -
Contexto: denúncias colocam em xeque modelo de indicações políticas
... contra ministros e conselheiros de tribunais de contas levantam o debate sobre a necessidade ... dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), cujos representantes so conselheiros, ...
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Papel do Tribunal de Contas no controle financeiro municipal
Apesar dos avanços que a Lei de Responsabilidade Fiscal apresentou para a gestão fiscal, ainda são descumpridas as normas estabelecidas, assim, o presente estudo visou verificar os julgamentos das contas de governo dos municípios de Minas Gerais. Por meio da pesquisa documental, foram analisados os relatórios de contas de governo, referentes ao ano de 2015, de 684 municípios mineiros, que foram...
... ção (UFV), Doutorando em Administração (UFV), Viçosa/MG, Brasil wesleytstcerest@gmail.com ... https://orcid.org/0000-0001-6443-2572 ... exigências fiscais junto a mecanismos de controle, tais como tribunais de contas (LEITE FILHO et al., 2015; CAMARGO; SEHNEM, 2010; SÖTHE; ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... 5º, ... A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do ... Supremo Tribunal Federal, ... -
DECISÕES
... E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICONAM ...
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Gestores de contas rejeitadas seguem na disputa eleitoral
... Em agosto, O GLOBO mostrou que a Associao de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) levantou 11 mil nomes de gestores que ...
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Referências
... Corrupção sistêmica no Brasil: Enfrentamento e dificuldades. Revista Jurídica ... BRASIL. TCU – Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança-2 ... ça pública: a experiência dos Tribunais de Contas do Brasil com o grupo de planejamento ...
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Referências
... V., 2012 ... BRASIL. Constituição da República Federativa do ... : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — ATRICON ... 286 A ...
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STF recebe ação sobre competência dos TCEs em relação a prefeitos
STF recebe ação sobre competência dos TCEs em relação a prefeitos
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou no Supremo ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ... § 7º Os anexos da ... ção de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, do ... resultados negativos do Banco Central do Brasil, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 101, ...
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Decisão da Presidência nº 15131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... na qualidade de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, requisitou a cessão ... que estender tal competência aos Tribunais Superiores, quando a Constituição fala apenas ... Brasil ATRICON ... Informações prestadas pela ...
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Decisões Monocráticas nº 15131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... na qualidade de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, requisitou a cessão ... que estender tal competência aos Tribunais Superiores, quando a Constituição fala apenas ... Brasil ATRICON ... Informações prestadas pela ...
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País tem mais de 11 mil gestores ‘ficha-suja’
... , feito pela Associao de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), leva em conta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... , quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ... 2, e confirmado pela Brasil Telecom, segunda reclamada, em sua contestação, ... , sem exigir desse a prestação de contas das despesas por ele efetuadas. Adotou o ...
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Prisões por corrupção crescem 438% em 4 anos
... ser corrompido tm levado a mais prises no Brasil. Em quatro anos, a corrupo passiva cresceu 438,7% ... , presidente da Associao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, preciso aproveitar a ...
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Prisões por corrupção crescem 438% em 4 anos
... ser corrompido tm levado a mais prises no Brasil. Em quatro anos, a corrupo passiva cresceu 438,7% ... , presidente da Associao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, preciso aproveitar a ...
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Decisões Monocráticas nº 4812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil AUDICON, em que se impugna ...
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Decisão da Presidência nº 4812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil AUDICON, em que se impugna ...