tribunal de alçada do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0194.18.002547-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DE ALÇADA - NÃO ATINGIDO - DEFESA DE IDOSA - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA A HOSPITAL ADEQUADO - CIRURGIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCABÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A concessão de liminar de natureza...
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Decisão Monocrática nº 1.0329.16.000058-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO ... 1. O recurso não pode ser conhecido, por ter o débito valor inferior ao adotado pelo Superior ...
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Decisão Monocrática nº 1.0349.19.001330-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO ... 1. O recurso não pode ser conhecido, por ter o débito valor inferior ao adotado pelo Superior ...
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Decisão Monocrática nº 1.0329.16.000058-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO ... 1. O recurso não pode ser conhecido, por ter o débito valor inferior ao adotado pelo Superior ...
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Decisão Monocrática nº 1.0349.19.001330-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO ... 1. O recurso não pode ser conhecido, por ter o débito valor inferior ao adotado pelo Superior ...
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Decisão Monocrática nº 1.0329.16.000058-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO ... 1. O recurso não pode ser conhecido, por ter o débito valor inferior ao adotado pelo Superior ...
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Decisão Monocrática nº 1.0329.16.000058-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO ... 1. O recurso não pode ser conhecido, por ter o débito valor inferior ao adotado pelo Superior ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021237-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E PESSOA FÍSICA. TAXATIVIDADE DO ROL ESTABELECIDO PELO ART. 5º, II, DA LEI 12.153/09. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º, II, da Lei 12.153/09 elenca as pessoas que podem figurar na qualidade de réus perante
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Acórdão nº 1.0000.19.021237-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E PESSOA FÍSICA. TAXATIVIDADE DO ROL ESTABELECIDO PELO ART. 5º, II, DA LEI 12.153/09. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º, II, da Lei 12.153/09 elenca as pessoas que podem figurar na qualidade de réus perante
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Acórdão nº 1.0569.14.003433-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA: INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO: NÃO CABIMENTO: ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF) - RESP 1.168.625/MG: REPETITIVO. 1. Por expressa disposição legal (art. 34, da Lei nº 6.830/80), somente são cabíveis os recursos de embargos infringentes e de declaração das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor inferior a 50 (
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Acórdão nº 1.0569.14.003433-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA: INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO: NÃO CABIMENTO: ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF) - RESP 1.168.625/MG: REPETITIVO. 1. Por expressa disposição legal (art. 34, da Lei nº 6.830/80), somente são cabíveis os recursos de embargos infringentes e de declaração das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor inferior a 50 (
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Acórdão nº 1.0329.16.000082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL . VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S . ART. 34 DA LEI 683/80. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 1011, I C/C ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015)Nos termos do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN'S só se...
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Acórdão nº 1.0329.16.000082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL . VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S . ART. 34 DA LEI 683/80. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 1011, I C/C ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015)Nos termos do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN'S só se...
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Acórdão nº 1.0000.20.030400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
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Acórdão nº 1.0000.20.030400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
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Acórdão nº 1.0000.20.031945-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
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Acórdão nº 1.0000.20.031945-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
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Acórdão nº 1.0000.20.539993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença proferida nas ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o...
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Acórdão nº 1.0878.15.003001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença proferidas em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e embargos de...
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Acórdão nº 1.0878.15.003001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença proferidas em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e embargos de...
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Acórdão nº 1.0707.07.129985-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VARGINHA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença proferidas em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. O recurso de apelação é
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Acórdão nº 1.0707.07.129985-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VARGINHA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença proferidas em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. O recurso de apelação é
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Acórdão nº 1.0000.19.031547-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALÇADA INFERIOR A 50 OTN's - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - EXTENSÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS - ILEGALIDADE -CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TERATOLOGIA - INTERESSE DE AGIR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Por expressa disposição legal contida no art. 34, da Lei nº 6.830/80, são cabíveis os recursos de
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Acórdão nº 1.0407.16.006933-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada - Apelação - Juízo de admissibilidade negativo - Admissão de embargos de declaração ou infringentes - Artigo 34 da Lei 6.830, de 1980 - Recurso não conhecido. Considerando o disposto no artigo 34 da Lei 6.830, de 1980, não será reputado ilegal ou abusivo o juízo negativo de admissibilidade da apelação nos autos da execução fiscal, cujo...
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Acórdão nº 1.0002.15.003157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DEPOIS DE 23.06.2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de demanda cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos