tribunal de alçada do estado de minas gerais

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DEPOIS DE 23.06.2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de demanda cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de apelação é via...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VARGINHA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença em execuções cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's são, apenas, os embargos infringentes e embargos de declaração.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VARGINHA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's são apenas os embargos infringentes e embargos de declaração. O...

EMENTA: REMESSA OFICAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROPOSITURA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DEPOIS DE 23.06.2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória de valor...

EMENTA: REMESSA OFICAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROPOSITURA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DEPOIS DE 23.06.2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória de valor...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR A 50 ORTN'S. EXTINÇÃO DO PROCESSO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV e VI, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.- É inadmissível a interposição de mais de um recurso contra a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI N. 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N. 700/2012 DO TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, segundo a qual "é de competência dos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI N. 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N. 700/2012 DO TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, segundo a qual "é de competência dos

Apelação cível - Execução fiscal - Valor da dívida irrisório - Extinção do feito sem resolução do mérito - Valor de alçada inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da execução fiscal, na

Apelação cível - Execução fiscal - Valor da dívida irrisório - Extinção do feito sem resolução do mérito - Valor de alçada inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da execução fiscal, na

Apelação cível - Execução fiscal - Valor da dívida irrisório - Extinção do feito sem resolução do mérito - Valor de alçada inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da execução fiscal, na

Apelação cível - Execução fiscal - Valor da dívida irrisório - Extinção do feito sem resolução do mérito - Valor de alçada inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da execução fiscal, na

Apelação cível - Execução fiscal - Valor irrisório - Extinção do feito sem resolução do mérito - Valor de alçada - Inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da execução fiscal, na data da

Apelação cível - Execução fiscal - Valor do crédito do tributário - Irrisório - Extinção do feito sem resolução do mérito - Valor de alçada - Inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da...

Apelação cível - Execução fiscal - Prescrição intercorrente - Extinção do feito com resolução do mérito - Valor de alçada - Inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da execução fiscal,...

Apelação cível - Execução fiscal - Valor do crédito do tributário - Irrisório - Extinção do feito sem resolução do mérito - Valor de alçada - Inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da...

Apelação cível - Execução fiscal - Valor irrisório - Extinção do feito sem resolução do mérito - Preliminar de não conhecimento do apelo - Valor de alçada - Inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado...

Apelação cível - Execução fiscal - Valor do crédito do tributário - Irrisório - Extinção do feito sem resolução do mérito - Valor de alçada - Inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da...

Apelação cível - Execução fiscal - Nulidade da CDA - Extinção do feito sem resolução do mérito - Valor de alçada - Inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da execução fiscal, na data da

Apelação cível - Execução fiscal - Nulidade da CDA - Extinção do feito sem resolução do mérito - Valor de alçada - Inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da execução fiscal, na data da

Apelação cível - Execução fiscal - Valor do crédito do tributário - Irrisório - Extinção do feito sem resolução do mérito - Valor de alçada - Inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º e 23 DA LEI N.º 12.153/2009 - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Sob a consideração de que a mera recomendação deste TJMG, por não ter efeito vinculante, nã

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - APLICABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal de valor inferior a 50 OTN, em funçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL: REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA: INOCORRÊNCIA. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. PROGRAMA "BOLSA VERDE". NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ