tribunal de alçada do estado de minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA- De acordo com o Ofício Circular 005/2015 do TJMG, as ações propostas contra os entes públicos após 23 de junho de 2015, cujo valor esteja aquém de 60 (sessenta) salários mínimos,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA- De acordo com o Ofício Circular 005/2015 do TJMG, as ações propostas contra os entes públicos após 23 de junho de 2015, cujo valor esteja aquém de 60 (sessenta) salários mínimos,

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.. Na medida em que o montante atribuído à pretensão ajuizada é superior ao valor de alçada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LUISBURGO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRINGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's são apenas os embargos infringentes e embargos de declaração. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI N. 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N. 700/2012 DO TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, segundo a qual "é de competência dos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI N. 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N. 700/2012 DO TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. - A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, segundo a qual "é de competência dos

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE AUTARQUIA ESTADUAL - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE AUTARQUIA ESTADUAL - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE AUTARQUIA ESTADUAL - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - ATENDIMENTO EM HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JUIZADO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO DA ALÇADA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Não se incluem na competência das unidades jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor seja superior ao de sessenta salários mínimos. 2. Conforme dispõe o CPC, o...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - ATENDIMENTO EM HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JUIZADO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO DA ALÇADA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Não se incluem na competência das unidades jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor seja superior ao de sessenta salários mínimos. 2. Conforme dispõe o CPC, o...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU- AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA HOMOLOGADA POR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - QUESTÃO DE ORDEM - ACOLHIDA. A jurisprudência do Órgão Especial do TJMG orienta que, nos casos em que a demanda matriz seja de Direito de Família e, que, não tenha havido nenhum recurso anterior na fase de cumprimento da lide, a competência...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU- AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA HOMOLOGADA POR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - QUESTÃO DE ORDEM - ACOLHIDA. A jurisprudência do Órgão Especial do TJMG orienta que, nos casos em que a demanda matriz seja de Direito de Família e, que, não tenha havido nenhum recurso anterior na fase de cumprimento da lide, a competência...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA - APELAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO - ADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 - RECURSO NÃO CONHECIDO, DE OFÍCIO.Em consideração ao disposto no artigo 34, caput, da Lei Federal nº 6.830/1980, não será reputado ilegal ou abusivo o juízo negativo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA - IPVA - COBRANÇA VALOR DIMINUTO - PRETENSÃO AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO ESTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.1. Em atenção ao entendimento firmado no julgamento estendido na Apelação Cível 1.0569.15.003757-4/001, das sentenças de primeira...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO COMINATÓRIA. LITISCONSÓRIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, INCISOS IV, V e VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - ERRO DE FATO NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A ação rescisória visa desconstituir prestação jurisdicional já alcançada pela res judicata, quando presente pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 966 do Código de...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA, MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA, MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA, MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS