tribunal de alçada do estado de minas gerais
-
Decisão Monocrática nº 1.0549.12.002371-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2019
VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA - ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 - EXTINÇÃO DA ORTN - ADOÇÃO DO ÍNDICE SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO EG. STJ - DESCABIMENTO DA APELAÇÃO ... Contra a ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0549.12.002371-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2019
VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA - ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 - EXTINÇÃO DA ORTN - ADOÇÃO DO ÍNDICE SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO EG. STJ - DESCABIMENTO DA APELAÇÃO ... Contra a ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.046502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR. REVERSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZO MORAL E MATERIAL DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
-
Acórdão nº 1.0000.20.500702-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CRÉDITO EXEQUENTO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - REJEIÇÃO - ARTIGO 516, II DO CPC/15 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra
-
Acórdão nº 1.0000.20.066353-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROTESTO DE CDA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO QUE NÃO É RESPONSÁVEL OU DEVEDOR SOLIDÁRIO OU POR SUBSTITUIÇÃO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado. Deve, ainda, demonstrar a
-
Acórdão nº 1.0024.99.029783-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIDA. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A primeira refere-se à necessidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio,...
-
Acórdão nº 1.0091.18.001279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DAS MERCADORIAS - FATOS INCONTROVERSOS - TESE DEFENSIVA: EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA FÓRMULA DO ADUBO ADQUIRIDO - PREJUÍZOS À LAVOURA - DISCUSSÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA - PROVAS UNILATERIAS CONFLITANTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -...
-
Acórdão nº 1.0000.20.016875-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo...
-
Acórdão nº 1.0000.20.016875-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo...
-
Acórdão nº 1.0000.20.016875-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo...
-
Acórdão nº 1.0000.16.091328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - ARTIGO 64, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.- A Lei Federal n. 12.153/2009 permitiu que os Tribunais limitassem,...
-
Acórdão nº 1.0000.16.091328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - ARTIGO 64, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.- A Lei Federal n. 12.153/2009 permitiu que os Tribunais limitassem,...
-
Acórdão nº 1.0699.10.000542-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - REQUERIMENTO DE DESCRIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DEFERIMENTO -ARTIGO 836, §1º, DO CPC - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. - A fundamentação das decisões judiciais foi alçada à...
-
Acórdão nº 1.0439.16.009644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E VACINA. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação civil pública para fornecimento de tratamento e vacina a menores e de valor inferior a...
-
Acórdão nº 1.0000.22.015455-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - VALOR DA CAUSA - MONTANTE SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 12.153/2009 - NÃO APLICAÇÃO - PROCESSAMENTO PELO JUÍZO COMUM.1. Nos termos da Lei 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,...
-
Acórdão nº 1.0000.19.046491-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPOSITURA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DEPOIS DE 23.06.2015. VALOR DA CAUSA ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de ações com valor da causa de até sessenta salários mínimos é...
-
Acórdão nº 1.0000.19.046491-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPOSITURA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DEPOIS DE 23.06.2015. VALOR DA CAUSA ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de ações com valor da causa de até sessenta salários mínimos é...
-
Acórdão nº 1.0000.21.015628-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL NÃO COMPLEXA - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE ALÇADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O exame pericial que se constitui na verificação do grau de insalubridade da função não é de maior complexidade, já que depende tão somente de inspeção do seu local de trabalho por técnico de confiança
-
Acórdão nº 1.0000.21.015628-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL NÃO COMPLEXA - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE ALÇADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O exame pericial que se constitui na verificação do grau de insalubridade da função não é de maior complexidade, já que depende tão somente de inspeção do seu local de trabalho por técnico de confiança
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.596270-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2021
RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA - ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 - EXTINÇÃO DA ORTN - ADOÇÃO DO ÍNDICE SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO EG. STJ - DESCABIMENTO DA APELAÇÃO ... Contra a ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.146764-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2022
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0111.06.007695-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2022
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.033354-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2021
... 34 da Lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo I. Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.090877-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2021
... 34 da lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo i. Min. Luiz fux, quando do julgamento do resp nº 1.168.625/mg, submetido à sistemática do ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.033354-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2021
... 34 da Lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo I. Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...