tribunal de contas do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0395.11.001139-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS NÃO PRESTADAS. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a parte ré, em segunda fase da Ação de prestação de contas, impugnar as contas apresentadas por perito, se anteriormente fora intimada a fazê-lo, mas não as apresentou.
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Acórdão nº 1.0514.15.003646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTROLE LEGISLATIVO - REJEIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO JULGADO COMO PREJUDICADO - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0396.18.003284-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado de Minas Gerais detém legitimidade para executar crédito...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 05 DE JUNHO DE 1950. o Tribunal de Contas Registrara o Termo de Ajuste Celebrado em 231248 Entre o Quartel General da Terceira Zona Aerea do Ministerio da Aeronautica e a Prefeitura Municipal de para de Minas, No Estado de Minas Gerais a Ampliação da Pista do Aeroporto, em Regime Cooperação.
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Acórdão nº 1.0134.15.003504-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÉBITO - TRIBUNAL DE CONTAS - MULTA - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0134.15.003504-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÉBITO - TRIBUNAL DE CONTAS - MULTA - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.245983-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO - CADASTRO GERAL DE CONVENENTES - SITUAÇÃO IRREGULAR - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO - RESTRIÇÃO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E AJUSTES - INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.É indevida a inscrição do Município em situação de irregularidade junto ao Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC)...
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Acórdão nº 1.0035.12.016226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. - A multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-Prefeito Municipal, em face de irregularidades praticadas durante sua gestão, é crédito...
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Acórdão nº 1.0024.12.106351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - SÍNDICO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face do síndico do condomínio.
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Acórdão nº 1.0027.11.008010-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SÓCIO ADMINISTRADOR - GESTÃO NA SOCIEDADE- PRESTAÇÃO DE CONTAS - REQUERIMENTO POR QUALQUER SÓCIO - OBRIGAÇÃO. O sócio administrador tem a obrigação de prestar contas da sua gestão na sociedade quando requerida por qualquer sócio.
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Acórdão nº 1.0017.18.003212-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do CPC, é procedimento especial, cuja fase cognitiva ocorre em dois momentos diversos: na primeira, define-se sobre o dever de prestar contas; na segunda fase, declarado o dever de prestar contas, serão elas, caso devidamente apresentadas, apreciadas e julgadas.
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Acórdão nº 1.0017.18.003212-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do CPC, é procedimento especial, cuja fase cognitiva ocorre em dois momentos diversos: na primeira, define-se sobre o dever de prestar contas; na segunda fase, declarado o dever de prestar contas, serão elas, caso devidamente apresentadas, apreciadas e julgadas.
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Acórdão nº 1.0000.21.144644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Nos termos dos artigos 71, §3º, da Constituição da República e 180, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, as decisões do Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0480.10.000978-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSEMG), responsável direto pela gestão dos recursos...
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Acórdão nº 1.0480.10.000978-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSEMG), responsável direto pela gestão dos recursos...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho, pertencentes à 1ª Região, no Estado do Rio de Janeiro: ... I - Ficam ... XII - na cidade de Pará de Minas, 01 (uma) Vara do Trabalho; ... ... à 3ª Região, no Estado de Minas Gerais: ... I - Belo Horizonte: o ... Piripá, Presidente Jânio Quadros, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Tanhaçu e Tanque ... Art. 28. Cabe a cada Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0460.10.002460-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS DO RÉU NÃO ACOLHIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO RÉU.Na segunda fase da ação de prestação de contas, constatado o desacerto das contas prestadas pelo réu, este deverá ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, ainda que apurado saldo devedor da parte autora.
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Acórdão nº 1.0460.10.002460-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS DO RÉU NÃO ACOLHIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO RÉU.Na segunda fase da ação de prestação de contas, constatado o desacerto das contas prestadas pelo réu, este deverá ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, ainda que apurado saldo devedor da parte autora.
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Acórdão nº 1.0627.10.000451-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - TRIBUNAL DE CONTAS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - APROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Demonstrado que os eventuais vícios na aplicação e na prestação de contas dos recursos repassados pelo 'DEER' para a execução de obras de pavimentação de ruas e...
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Acórdão nº 1.0627.10.000451-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - TRIBUNAL DE CONTAS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - APROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Demonstrado que os eventuais vícios na aplicação e na prestação de contas dos recursos repassados pelo 'DEER' para a execução de obras de pavimentação de ruas e...
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Acórdão nº 1.0396.18.003283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO PROVIDO.- Nos casos de cobrança de multa, o valor deve ser revertido em favor do ente público ao qual está vinculado o órgão sancionador, diante da ausência de disposição legal específica. - Recurso ao qual se dá provimento.
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Acórdão nº 1.0396.18.003283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO PROVIDO.- Nos casos de cobrança de multa, o valor deve ser revertido em favor do ente público ao qual está vinculado o órgão sancionador, diante da ausência de disposição legal específica. - Recurso ao qual se dá provimento.
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Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...
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Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...
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Acórdão nº 1.0054.14.004305-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-PREFEITA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de cobrança de multa, o valor deve ser revertido em favor do ente público ao qual está vinculado o órgão