tribunal de contas do estado de minas gerais
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 20 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado de Minas Gerais, para Desenvolvimento do Serviço de Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
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Acórdão nº 1.0338.15.002157-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS - MULTA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência pacificou o entendimento de que se diferenciam o caso em que se busca a recomposição do dano sofrido e/ou o...
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Acórdão nº 1.0701.14.006983-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- São devidos ônus sucumbenciais na segunda fase da ação de prestação de contas quando julgadas boas as contas apresentadas pelo autor diante da inércia dos réus, com base no princípio da sucumbência, que atribui à parte vencida a responsabilidade por todos os gastos...
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Acórdão nº 1.0596.11.003073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FORMAL NA PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE E CONTRATOS ANEXOS. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. VALIDADE DAS CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão nº 1.0596.11.003073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FORMAL NA PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE E CONTRATOS ANEXOS. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. VALIDADE DAS CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão nº 1.0000.22.204710-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRAZO TAXATIVO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS - 15 DIAS - ART. 550, §5º, DO CPC INÉRCIA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. A interposição de recurso...
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Acórdão nº 1.0000.22.204710-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRAZO TAXATIVO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS - 15 DIAS - ART. 550, §5º, DO CPC INÉRCIA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. A interposição de recurso...
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Acórdão nº 1.0000.21.038387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CRÉDITO -INEXISTÊNCIA - IRREPETIBILIDADE. O alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos no direito de família, fim ultimado pela ação de prestação de contas.
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Acórdão nº 1.0637.14.009174-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Objeção de pré-executividade - Multa - Tribunal de Contas - Legitimidade do Estado de Minas Gerais - Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Sentença anulada - Prescrição - Matéria de ordem pública - Inocorrência -Prosseguimento da execução - Recurso provido.1. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do...
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Acórdão nº 1.0637.14.009174-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Objeção de pré-executividade - Multa - Tribunal de Contas - Legitimidade do Estado de Minas Gerais - Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Sentença anulada - Prescrição - Matéria de ordem pública - Inocorrência -Prosseguimento da execução - Recurso provido.1. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do...
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Acórdão nº 1.0000.21.195398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CRÉDITO -INEXISTÊNCIA - IRREPETIBILIDADE. O alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos no direito de família, fim ultimado pela ação de prestação de contas.
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Acórdão nº 1.0000.18.012193-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEVER PESSOAL DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. - Existindo no processo elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 05 DE JUNHO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando Registro Ao Contrato Entre o Ministerio da Agricultura e o Governo do Estado de Minas Gerais, para Instalação de Uma Escola de Iniciação Agricola No Municipio de Montes Claros, Nesse Estado.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 12 DE MAIO DE 1952. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Tempo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Agricultura e o Estado de Minas Gerais, para Realização de Trabalho de Combate a Broca do Cafe Nesse Estado.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 17 DE AGOSTO DE 1953. Aprova Ato do Tribunal de Contas que a 23 de Março de 1952 Registrou, Sob Reserva Despesa Relativa Ao Pagamento de Cr 124.280,00 a Firma Asca - Aparelhos Cientificos Limitada por Fornecimento de Material Ao Curso Tecnico de Mineração e Metalurgia de Ouro Preto, Minas Gerais.
... ) à firma ASCA - Aparelhos Científicos Ltda., por fornecimento de material ao Curso Técnico de Mineração e Metalurgia, de Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais ... Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 25 DE MAIO DE 1950. o Tribunal de Contas Registrara Termo de Ajuste Firmado em 231248 Entre o Quartel General da 3 Zona do Ministerio da Aeronautica e a Prefeitura Municipal Campo Belo - Estado de Minas Gerais para Ampliação da Pista do Aeroporto Dessa Cidade.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Viação e Obras Publicas e a Radio Sociedade de Muriae Limitada, para Estabelecimento de Uma Estação Radiodifusora Na Cidade de Muriae, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 21 DE JUNHO DE 1950. o Tribunal de Contas Registrara o Termo do Acordo Celebrado em 07 de Junho de 1948 Entre o Ministerio da Agricultura e o Governo do Estado de Minas Gerais, para Execução de Trabalho de Inseminação Artificial.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Guerra e a Firma Construtora Geminiano Goes Limitada, para Execução de Obras Na Sede do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte, No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Mantem Decisão Tribunal de Contas Recusando Registro Ao Termo do Convenio Celebrado Entre o Governo Federal e o Estado de Minas Gerais, para a Construção de Uma Ponte Sobre o Rio Paranaiba, No Local Denominado Mangueira.
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Acórdão nº 1.0155.14.001345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei n. 6.830/80, que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange os encargos previstos em lei, como as custas processuais, devendo, portanto, serem pagas, necessariamente, antes da extinção do processo. -
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Acórdão nº 1.0000.22.164894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA APLICADA EM FACE DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PREJUDICADO - TEMA 642 DO STF - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. O colendo Supremo...
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Acórdão nº 1.0172.10.002286-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA: REVISÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPSEMG: INEXISTÊNCIA - NULIDADE: NÃO CONFIGURADA. 1. O ato de revisão de aposentadoria do servidor estadual cabe aos poderes...
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Acórdão nº 1.0172.10.002286-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA: REVISÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPSEMG: INEXISTÊNCIA - NULIDADE: NÃO CONFIGURADA. 1. O ato de revisão de aposentadoria do servidor estadual cabe aos poderes...
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Acórdão nº 1.0686.17.005116-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 71, §3º, da CR/88 c/c art. 180, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem eficácia executiva, independentemente da inscrição em dívida ativa.