tribunal de justiça ceara
- Decisão Monocrática Nº 0628457-48.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
- Acórdão Nº 0634502-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
- Acórdão Nº 0049846-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
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Acórdão Nº 0010404-84.2020.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OBJETO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DA
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Acórdão Nº 0836209-02.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. INAPLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE
- Acórdão Nº 0000132-24.2005.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-06-2017
- Decisão Monocrática Nº 0132573-79.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
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Decisão Monocrática Nº 0004464-79.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ALEGATIVA DE DANO MORAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA APELADA NAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO
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Decisão Monocrática Nº 0620934-92.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL E COMERCIAL. PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE E INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MANEJADO EM FACE DAS DECISÕES QUE DETERMINAM A AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS AÇÕES QUE TRAMITAM EM OUTROS JUÍZOS PARA SI E DETERMINAM O EMBARGO À NAVEGAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES OBJETO DE TAIS PROCESSOS. CABIMENTO. EXPRESSA
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Acórdão Nº 0624125-77.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. PREPARO EFETUADO NA FORMA SIMPLES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA GUIA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.
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Acórdão Nº 0627777-10.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A MULTA POR MORA NO PAGAMENTO DE TRIBUTO PODE SER COBRADA ATÉ O LIMITE DE 20%, SOB PENA DE SER CONSIDERADA CONFISCATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO
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Acórdão Nº 0145636-74.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEOS - NECESSIDADE. A conexão é apurada mediante a identidade do objeto ou da causa de pedir entre duas ou mais ações e faz, em regra, com que se reúnam os processos a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Preliminar acolhida.
- Decisão Monocrática Nº 0051267-55.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
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Acórdão Nº 0620895-95.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO DA POSSE SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERRENO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO APRESENTADO PELA ESPOSA DO AGRAVADO. JULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE TORNAR NULA A SENTENÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CASA ENCRAVADA NO IMÓVEL.
- Acórdão Nº 0163343-06.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
- Decisão Monocrática Nº 0050376-97.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 0012109-16.2018.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 0050310-20.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 0149801-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
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Tribunal de Justiça do Ceará aprova 16 novas súmulas
Tribunal de Justiça do Ceará aprova 16 novas súmulas
A sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou, na semana passada, 16 novas súmulas. Os temas tratados incluem prisão preventiva, honorários advocatícios, princípio da correlação e revisão criminal. Com isso, a corte passa a te... - Acórdão Nº 0006722-77.2016.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
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Acórdão Nº 0627932-66.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO NO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO DO INCONFORMISMO QUE JÁ FORA ANALISADO POR ESTE ÓRGÃO CAMERÁRIO. INTERLOCUTÓRIA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO EPIGRAFADO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES TJCE.
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Acórdão Nº 0177284-86.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO JERICÓ. 18 RÉUS CONDENADOS. 18 RECURSOS DEFENSIVOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA UM DOS INTERLOCUTORES. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONSTATA. IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
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Acórdão Nº 0128661-59.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA DESMIELINIZANTE SENSITIVO-MOTORA (DOENÇA DE CHARCOT-MARIE-TOOTH TIPO IA). PATOLOGIA QUE ACOMETE A FUNÇÃO MOTORA GLOBAL, DE MODO PROGRESSIVO. QUESTÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO APÓS A SENTENÇA DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE INSERE
- Acórdão Nº 0136458-52.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-03-2024