tribunal de justiça ceara
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Acórdão Nº 0000259-70.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CADASTRO DE RESERVA DO EDITAL. ALEGA PRETERIÇÃO. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PRESENTE WRIT INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO E CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRETERIÇÃO
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Acórdão Nº 0904635-66.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA DE FORMA IMPLÍCITA. PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO TEMPESTIVA. PROCEDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, destaque-se que o presente recurso merece
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Acórdão Nº 0005248-18.2019.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE, DO STJ E DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos de reexame necessário em face de sentença que concedeu a
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Acórdão Nº 0891689-62.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, MOMENTO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
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Acórdão Nº 0173942-38.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir a legalidade da exigência de Certidão
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Acórdão Nº 0214919-33.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 342/345 do Processo n. 0214919-33.2021.8.06.0001, inadmitiu o recurso extraordinário de fls. 282/290 daqueles autos, sob o(s) seguinte(s) fundamento(s): (i) não se
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Acórdão Nº 0622684-90.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMICÍDIO (ART. 121, §2º, I, IV, VI c/c ART 121, §7º, III c/c ART. 14, II, TODOS DO CP). 1) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
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Acórdão Nº 0070483-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA SEM O PAGAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR ESTA CONCLUSÃO.
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Acórdão Nº 0050571-04.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA FINS DE
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Acórdão Nº 0630160-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS ESPECIFICADA EM LAUDO MÉDICO NECESSÁRIAS E INDISPENSÁVEIS NO TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE IDOSO HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE FRATURA NO FÊMUR (CID S72). LAUDOS E PARECERES MÉDICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO.
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Acórdão Nº 0232944-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. MERA CARONA. ARTIGO 310, DO CTB. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
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Acórdão Nº 0050383-79.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPLEMENTAÇÃO DO RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEF PAGO AO MUNICÍPIO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE COTA-PARTE EM AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR PROFISSIONAL DO ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. APLICAÇÃO DA
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Acórdão Nº 0042099-33.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. EMBARGANTE QUE DEMONSTROU QUE HAVIA INTERPOSTO O APELO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADO PELO AUTOR. CONSEQUENTE CONHECIMENTO DO APELO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO
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Acórdão Nº 0058201-52.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇAO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA CURSO DE FORMAÇÃO, E, CASO SEJA APROVADO, SUA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. GERAÇÃO DE VAGAS POR EXONERAÇÃO E
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Acórdão Nº 0872295-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR DURANTE SHOW. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES DO EVENTO. ÔNUS DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À GUARDA E VIGILÂNCIA DE PERTENCES PESSOAIS NA RESPECTIVA POSSE. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CDC.
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Acórdão Nº 0001552-60.2008.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
RECURSOS APELATÓRIOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ESCOLA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ZELAR PELA SEGURANÇA E BEM
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Acórdão Nº 0096985-51.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO ELEITORAL. RESSALVA DO ART. 73, V, C DA LEI Nº 9.504/97. DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ENTE ESTATAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0630451-24.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.124/93 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL). EDITAL DO CERTAME. REGRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DO EDITALCRIAR REGRA MAIS RESTRITIVA DO QUE A PREVISTA NA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 927, V,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão Nº 0138657-13.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) DE NATUREZA GRAVE. INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO INTENSIVO E CONTÍNUO DE TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E FISIOTERAPIA COM O MÉTODO ABA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PARA QUALQUER MÉTODO OU
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Acórdão Nº 0080022-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMCE, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2008. ILEGALIDADE DA REGRA EDITALÍCIA QUE DISPÕE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO OBJETIVA AO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE À PREVISÃO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO
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Acórdão Nº 0050634-97.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO MESMO DECORRIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1 ¿Trata-se de remessa necessária e de recurso
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Acórdão Nº 0116177-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS E FURTO EM DRIVE-THRU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA CONCRETA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE MOSTRA JUSTA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE
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Acórdão Nº 0046016-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVADO PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA FASE EXECUTÓRIA EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MULTA QUE NÃO DEVE SER DEVE VALORADA OBJETIVAMENTE, MAS CONFRONTADA EM FACE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO AGRAVADO. EFETIVA
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Acórdão Nº 0133481-34.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL ARBITRADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESP 1.495.146/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. JUROS A RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPC E ART. 161, § 1º DO CTN. TERMO A
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Acórdão Nº 0030522-72.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVADO PATROCINADO PELA DEFENSORIA DESDE A AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MULTA QUE NÃO DEVE SER DEVE VALORADA OBJETIVAMENTE, MAS CONFRONTADA EM FACE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO AGRAVADO. EFETIVA COMPROVAÇÃO