tribunal de justiça certidão negativa
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Acórdão nº 2014/0136375-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2009/0058149-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para...
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou ... -
Acórdão nº 2015/0027294-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ...
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Acórdão nº 2007/0072868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2007/0001207-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 896862 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA ... a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
- Acórdão nº REsp 939262 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0076348-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - AUSÊNCIA DE ... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e ... #Incluído pela ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Acórdão nº 2008/0087530-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÉBITO DECLARADO. DCTF. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... 1. Afasta-se a ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao ...
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Acórdão nº 2007/0183275-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DIFERENÇA ENTRE AS ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu ...
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Acórdão nº 2006/0078689-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. REQUISITO PARA LEVANTAMENTO ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do ...
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Acórdão nº 2006/0200621-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ... a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do ...
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Acórdão nº 2007/0227708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - RECUSA - AUSÊNCIA DE ... 2. O Tribunal de origem considerou que o recurso administrativo ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2009/0009153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA VALOR INCONTROVERSO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO. 1. Após a notificação da decisão final no âmbito administrativo, inexistindo pagamento ou qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, falece ao...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou ... -
Acórdão nº 2007/0214523-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CND - ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou ...
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Acórdão nº 2008/0169463-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL (CTN, ART. 206). PENHORA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no Ag 1077186/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL ... a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acórdão nº 2008/0144363-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ... do CTN, ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, no âmbito da Primeira ...
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Acórdão nº 2007/0244394-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - MANDADO DE SEGURANÇA - ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou ...
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Acórdão nº 2003/0219059-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FATO CONSUMADO. OFENSA AOS ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº REsp 1204164 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. TRIBUTO SUJEITO ... Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão nº 2005/0196598-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIDA EM 1987. CASO ... a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº REsp 1258792 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição
... MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu ...