tribunal de justiça certidão negativa
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... Subseção IV ... Da negativa de concessão e da denegação de vistos ... Art ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ...
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Acórdão nº 2006/0091981-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE ... Entendimento diverso do perfilhado pelo Tribunal de origem levaria à distorção inaceitável: o ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 2007/0283168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ... 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp ...
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Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DE ... especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESDE QUE ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao ...
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Acórdão nº 2005/0182640-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GARANTIA REAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE ... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 2004/0161970-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO SUSPENSO ... a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial ...
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Acórdão nº 2003/0050100-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE QUE O RECURSO FOI JULGADO. NEGATIVA DE ... Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso ...
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Acórdão nº 2009/0003595-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO OU DE SUA GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) para devedor, pessoa jurídica de Direito Público,...
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ... -
Acórdão nº 2006/0156763-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... éria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2010/0082635-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEPÓSITO ... Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0253415-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PENDÊNCIA DE ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de...
... E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO ... quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins ... de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais ...
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Acórdão nº 2006/0267876-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2009/0068573-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA MATRIZ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ...
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é ... -
Acórdão nº 2004/0017910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96318 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0078627-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUFICIÊNCIA DA PENHORA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de maltrato ao disposto no artigo 535 do CPC. Se o Tribunal de origem afirma que penhora é suficiente para a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, não há que se discutir sobre eventual inversão
... 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUFICIÊNCIA DA ... Se o Tribunal de origem afirma que penhora é suficiente para a ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e ... -
Acórdão nº 2007/0015814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. REEXAME DE PROVAS ... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. O Tribunal de origem decidiu que assistia à empresa ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2008/0234145-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE ... 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 850.332/SP, ...
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Acórdão nº 2006/0091431-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO" POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXIST\xC3" ... Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão nº 2007/0183869-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE ... violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal se descuida de apreciar matéria relevante ao ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos ...
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Acórdão nº 2006/0197035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUTELAR INCIDENTAL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO" POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AÇÃO DECLARAT\xC3" ... ência de contradição e omissão, o Tribunal a quo não se manifestou, de forma ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...