tribunal de justiça certidão negativa
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210992 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE PROVA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETES N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1210992/RS,
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Acórdão nº 2005/0086646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO EM NOME DA ... 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2007/0243797-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ... SÚMULA 07/STJ ... I - Tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre a existência de ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1008715 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. ARTS. 205 E 206 DO CTN. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a concessão da segurança, restou comprovada a existência de débitos...
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Acórdão nº 2008/0189966-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. ART. 205, CTN. INTERPRETAÇÃO DA IN Nº 93/2006, QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A fundamentação da recorrente, em verdade, busca interpretar e fazer aplicar a supracitada Instrução Normativa, a qual não se enquadra na expressão "lei federal" constante do art. 105, inciso III, alínea "a", da...
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. ART. 205, CTN. INTERPRETAÇÃO DA IN ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou ... -
Acórdão nº 2008/0253171-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ART ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Acórdão nº 2006/0158688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ARTIGO 19 DA LEI ... I - Não tendo o Tribunal a quo apreciado o disposto no art. 19 da Lei nº ... a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2007/0012552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... , decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2007/0054203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ... 1. Constituído o ... 2. No caso concreto, todavia, o Tribunal a quo consignou que o crédito declarado em DCTF ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2007/0142220-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. REEXAME DE PROVAS ... autos de tal fato, pela Secretaria do Tribunal de origem ... 2. O Tribunal de origem decidiu ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ...
- Acórdão nº REsp 600769 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0193437-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, acolheu os ...
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Acórdão nº 2006/0128753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO ... a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0128753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO ... a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao ...
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE ... 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2006/0195804-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 535 DO CPC. SAT. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. OFENSA A ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1413153 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS EM NOME DAS FILIAIS. EXPEDIÇÃO EM RELAÇÃO À MATRIZ. POSSIBILIDADE. 1. A existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Desse modo, cada um destes opera de modo independente em relação aos demais. 2. É possível a expedição de certidões
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91278 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0191464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO REAL ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2007/0042415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PEDIDO NÃO ... ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem contornos próprios de processo ...
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Acórdão nº 2008/0010544-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA INSUFICIENTE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou ...
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Acórdão nº 2007/0230937-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ... I - A agravante busca ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0259932-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... úmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do ... divergência jurisprudencial, mediante certidão", cópia ou citação do repositório de jurisprud\xC3" ... de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei ...