tribunal do juri reforma
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Acórdão Nº 0008197-54.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO1. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere à tese da acusação e que não acolhe
... AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO ... DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA ... PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0000544-20.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-02-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. REFORMA DA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CORRETAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVANTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) SEM JUSTIFICATIVA. DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) POR CONTA DO PRIVILÉGIO (ART.
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS ... CONSUMADOS E TENTADOS. REFORMA DA SENTENÇA ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA....
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Decisão Monocrática Nº 0230028-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DOS ACUSADOS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGATIVA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INOCORRÊNCIA. VÍTIMAS
... ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). COMPETÊNCIA DO ... TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA ... DOSIMETRIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Decisao Nº 0001198-64.2008.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-05-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121 C/C ART. 14, II E ART. 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI - REFORMA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA VERSÃO DEFENSIVA NÃO DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTES NOS AUTOS MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O Réu foi denunciado sob acusação de que,...
... 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI - REFORMA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000462-10.2015.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
... 121, § 2º, IV, DO ... CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA ...
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Acórdão Nº 234688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... PARA SUBMETER O INDIVÍDUO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ... DO JÚRI. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... I - Embargos declaratórios com opósito, em verdade, de reforma ... da decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Conversão dos ...
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Decisao Nº 0501708-75.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, I E IV, C/C ART. 14, II E 288, TODOS DO CP). PRONÚNCIA PELO DELITO CONTRA A VIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDENTE. CRIME CONEXO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA...
... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão Nº 0084696-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, CUMULADO COM ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGATIVA DE ERRO NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. VERIFICADO NO CÁLCULO DA 2ª FASE DOSIMÉTRICA. REALIZADO RECÁLCULO COM MESMO PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUÍZO
... ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP). COMPETÊNCIA DO ... TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA ... DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0050824-82.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DOS ACUSADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª E 2ª FASES - PEDIDO COMUM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE E NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ EM
... COMPETÊNCIA DO ... TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA ... DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª E 2ª ... -
Acórdão nº 12098301 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JURI – HOMICIDIO – REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL – APLICAÇÃODE PATAMAR MÁXIMO PARA TENTATIVA E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPROCEDENCIA. 1. Embora osantecedentes devam ser favoráveis, mantenho como desfavoráveis as circunstâncias e consequências,bem como mantenho a pena base aplicada em 11 anos, diante dos deslindes dos fatos e dentro dos parâmetros legais. Na 2ª
... NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JURI – HOMICIDIO – REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL – APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000299-54.2020.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-06-2023
... processo penal, no âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do ... Código de Processo Penal, a correlação faz-se ...
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Acórdão Nº 0002045-13.2018.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-07-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOSDE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INACEITABILIDADE. COMPETÊNCIA DO
... RECURSO EM SENTIDO ... QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REFORMA ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE ... COMPROVADA ... DE AUTORIA ... 121, § 2º, incisos ... julgamento pelo Tribunal do Júri ... recursais, ... Recorrente ... requereu - fls. 266/283: ... "a) no ... -
Acórdão Nº 0001819-81.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-03-2017
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NOVO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. APRESENTAÇÃO DE TESES DISTINTAS. REFORMA NA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA QUANTO A
... : Homicídio Qualificado ... QUALIFICADO CONSUMADO. NOVO JÚRI POR DECISÃO ... CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE ... APRESENTAÇÃO DE TESES DISTINTAS. REFORMA NA PENA ... IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA ... -
Acórdão Nº 0000889-96.2018.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E FUNGIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INACEITABILIDADE. MANUTENÇÃO
... UNIRRECORRIBILIDADE E FUNGIBILIDADE. TRIBUNAL ... DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE ... PRONÚNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... recurso em sentido estrito, para que haja a ... devida reforma, impronunciando o acusado, ... pela ausência de indícios de crime contra ... -
Acórdão Nº 0103301-40.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
... JÚRI. RECURSO DA DEFESA ... 1. PROTESTO PELA REFORMA DA PENA-BASE APLICADA ...
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Acórdão nº 0301635-83.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
... DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI" ... PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA A ... AN\xC3" ...
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Acórdão nº 0301684-63.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2019
... Conselho de Sentença da Vara do Júri d Comarca de Ilhéus, que reconheceu a ... materialidade da conduta e ... REFORMA DA DOSIMETRIA ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO ... AGENTE ...
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Acórdão Nº 0000001-42.2018.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0017264-39.2018.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-10-2019
... RECURSO DA ... DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ... REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0701377-48.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE MANTIDA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. NÃO ACOLHIDO. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE REFORMA DA ... DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA ... -
Acórdão Nº 0021809-47.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-12-2019
... MINISTERIAL. HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VEZES). TRIBUNAL DO JÚRI ... PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, PARA ELEVAR A PENA APLICADA ... AO ...
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Acórdão Nº 0029541-78.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... USO PERMITIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA ... PARCIAL ACOLHIMENTO. REDIMENSIONADAS ...
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Acórdão Nº 0451379-84.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-10-2019
... RECURSO DA ... DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ... REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0517476-66.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... INSURGÊNCIA ... MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ... REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO RECURSO ...