tribunal do juri rs
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Decisão da Presidência nº 136802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2016
... , o paciente já foi pronunciado e que o processo encontra-se atualmente aguardando a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, designada para o dia 16/4/2016 ... Incidência do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do ...
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Acórdão nº HC 152381 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DO TJ⁄RS)IMPETRANTE:MÁRCIO ROBERTO GUIMARÃES IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :PAULO HENRIQUE DA CRUZ ... ão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta ...
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Acórdão nº 2011/0000255-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA 713 DO STF. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 238496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA COM BASE EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS NA FASE JUDICIAL, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA COM BASE EM ... DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS NA FASE JUDICIAL, ... CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ... INCABÍVEL ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. FEMINICÃDIO. RÉU PRONUNCIADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÃRIOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. INEVIDENTE ILEGALIDADE.1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática de denegação da ordem, pois,...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A ... PROSSEGUIMENTO ... PROCESSUAL ... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. INEVIDENTE ... ILEGALIDADE ... 1. Deve ser mantida por seus ... -
Acórdão nº HC 206110 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DO TJ⁄RS)IMPETRANTE:MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :FÁBIO ALVES DA SILVA ... tenha se encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o feito ainda irá a plenário a fim de que a acusação seja submetida ...
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Decisão monocrática Nº 226193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2023
... da causa, o que acontece após a preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas da inclusão dos autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri" (STJ, RHC n. 133.694/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021) ... 8. Recurso conhecido em ...
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Acórdão nº HC 161881 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LAURITA VAZIMPETRANTE:PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :RAFAEL TELLES DA ... juiz substituto ter sido designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri", em razão de férias da juíza titular, realizando o interrogatório do r\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0047875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ...
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Acórdão nº 2003/0143103-0 de T6 - SEXTA TURMA
... :BENJAMIN COELHO FILHO IMPETRADO :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :ANDERSON RANKRAPE ... aos processos das ações penais da competência do Tribunal do Júri, quando conveniente à defesa a reserva de suas teses para o julgamento ...
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Acórdão nº 2007/0223861-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FELIX FISCHERIMPETRANTE:DÉLIO LINS E SILVA E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :NARDO ALCEU FERNANDES ... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITAÇÃO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1123773 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Hipótese em que foi realizada a desclassificação da conduta pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 419 do CPP, porque restou cristalina a certeza quanto a ocorrência de delito diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º do CPP, ausente qualquer ofensa os princípios...
... constitucionais da soberania dos veredictos e da competência do Júri ... II. Se o Tribunal a quo entendeu comprovada a inexistência do animus ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1082003 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. A constatação da materialidade do fato e dos indícios de autoria pela mera análise do...
... , restabelecendo-se, assim, o decisum que remeteu os agravantes à Júri Popular, não demanda reexame do material fático probatório dos autos ... ção dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal local e pelo Juízo de primeiro grau ... 2. A Corte Popular é o único ... -
Acórdão nº HC 167649 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄RS)IMPETRANTE:GERALDO MARTINHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO ... óico, no tocante à suscitada nulidade do julgamento promovido pelo Júri, objeto do referido apelo ... 3. Ordem parcialmente concedida ...
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Decisão monocrática Nº 235702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... pela Magistrada de primeiro grau, que coibiu o uso de prova telemática requerida pela defesa, conduzindo à sua condenação pelo Tribunal do Júri nos autos n.º 1507998-42.2020.8.26.0228 ... Em breve síntese fática, tem-se dos autos que o Recorrente foi condenado pelo Plenário do ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento...
... acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs ... -
Decisão monocrática Nº 1421165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. ‘[ ... ] consoante recente ...
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Acórdão Nº 1222431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ARE 1222431 AGR / RS ... tendo em vista que está claro e evidente a nulidade do julgamento realizado pelo ... Tribunal do Júri da Comarca de Lajeado/RS, como já foi exaustivamente ... demonstrado, embora os NOBRES e IMPOLUTOS JULGADORES não tenham ... atentado-se para ...
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Decisão monocrática Nº 198259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 798, § 5º, "B", DO CPP. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO DO JÚRI - INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em ...
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Decisão monocrática Nº 221478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... da causa, o que acontece após a preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas da inclusão dos autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri" (RHC n. 133.694/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021; sem grifos no original) ... No que ...
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Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO...
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Acórdão Nº 178777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito ... específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela ... -
Decisão monocrática Nº 61950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 154 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 5º, INC. XXXVIII, DA CRFB. PROCEDÊNCIA ... 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formalizada pelo Ministério Público do ...
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Decisão da Presidência nº 141744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... A Segunda Câmara Criminal, ao prover parcialmente o recurso da defesa, anulou a sessão de julgamento do Tribunal do Júri ... Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 365.605/RS, inadmitido pelo Relator ... Formalizado agravo interno, a Quinta ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO SIMPLES. LEGÃTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PRONÚNCIA. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A sentença de pronúncia encerra mero juÃzo de admissibilidade da acusação, de modo que, havendo certeza da materialidade do crime e indÃcios de sua autoria,