tributação simples
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Indeferido
Código Florestal
... contravenes penais, punveis com trs meses a um ano de priso simples ou multa de uma a cem vezes o salrio-mnimo mensal, do lugar e da data da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 19. Para efeito de tributação poderão ser distribuídos por mais de um exercício financeiro os ... § 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, poderão funcionar no território brasileiro, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das ... de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) ... #Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018 ... § ...
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Escolas que optam pelo Simples têm tributação majorada em 50%, decide TRF-2
Escolas que optam pelo Simples têm tributação majorada, diz TRF-2
Creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental podem optar pelo Simples, porém têm de pagar um adicional de 50% sobre as alíquotas devidas. Foi o entendimento que a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ... -
Acórdão nº 2009/0175407-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 15, § § 3º E 4º DA ... ém competência para a exclusão de contribuinte do regime de tributação SIMPLES, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ção judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 ... § 2o O ... (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional ... Art. 5o Para incluir no Pert débitos que se encontrem em ...
- Acórdão nº 2014/0151217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0146294-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 255 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGIMENTO DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. HOSPITAIS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 2008/0186095-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE IDIOMAS - DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0008142-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... econômico, sendo razoavelmente simples" identificar a tributação incidente em ... uma fase a ser\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0213116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - SIMPLES" - OPÇÃO - FABRICANTE DE ESQUADRIAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ART. 9\xC2" ... 9.317/96, sendo possível enquadrá-las no regime de tributação do SIMPLES. Precedente: REsp 327.562/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ...
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Acórdão nº 2012/0225119-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA DO TRIBUTO, SOB PENA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO" ... 1. Nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redaç\xC3" ... cobrança do tributo, por simples erro no procedimento, sob pena de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e ... IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; ... V ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de ... , executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das ...
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Acórdão nº 2013/0368299-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. 1. A impetrante busca, pela via mandamental, combater em caráter genérico e abstrato disposições contidas em resolução estadual (Resolução SEFAZ 201/2009) que regulamenta o recolhimento do ICMS devido nas...
... norma regulamentadora da sistemática de tributação, de caráter ... da a todos os contribuintes ... optantes do Simples" ... 3. Longe de apontar algum vício, observa-se que\xC2" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ITAMAR FRANCO ... Fernando Henrique Cardoso ... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU ... ção pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva (Decreto-Lei n° ...
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Acórdão nº 2003/0181508-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... , ajuizadas por empresas optantes pelo sistema SIMPLES de tributação ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
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Simples reduz tributação de advogado e aumenta receita de município
As recentes alterações na legislação tributária implementadas pela lei complementar 147 permitem a sociedade de advogados escolher entre o regime atual, onde a carga tributária pode chegar a 14,27% sendo: ...
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Acórdão nº 2008/0070641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 284/STF - APLICAÇÃO DE MULTA - AFASTAMENTO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA SIMPLES DE TRIBUTAÃÃO - DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÃNCIA DAS ... -
Acórdão nº 2008/0257185-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES. ENQUADRAMENTO. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS. ACÓRDÃO QUE DEFINIU A ... da empresa recorrente (corretora de seguros) no Sistema de Tributação Simplificado denominado Simples. Sustenta a Fazenda Nacional violação do ...
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Acórdão nº 2007/0165446-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - TRIBUTÁRIO - SIMPLES - EMPRESA DE EXPLORAÇÃO DO RAMO DE ADMINISTRAÇÃO DE MÓVEIS E IMÓVEIS ... recorrente em desfrutar dos benefícios do sistema SIMPLES de tributação, o que lhe é vedado pelo art. 9°, inciso XII, alínea "b", da Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173900-69.2001.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A decisão regional foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1 do TST. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO DENOMINADO -SIMPLES-. O recurso de revista, no tópico,...
... EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO DENOMINADO "SIMPLES". O recurso de revista, no tópico, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... -se, para o cálculo do impôsto, a alíquota de que resultar tributação mais elevada ... Parágrafo único. A alíquota específica será ... simples mistura de farinhas, sem adição de outro produto, pagará a taxa da ...
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Acórdão nº 2010/0168338-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Todavia, não é possível a simples substituição do título exequendo quando os vícios decorrem do próprio ... indicação da norma legal que serviu de embasamento para a tributação, que não pode ser corrigido pela simples substituição ou emenda da CDA, ...