tributação simples
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Acórdão nº 2008/0162872-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REQUISITOS. ART. 17, V, DA LC Nº 123/2006: INEXISTÊNCIA DE ... a fruição do benefício referente ao regime especial de tributação. Na hipótese, a impetrante (ora recorrente) não preencheu o requisito ...
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Acórdão nº 2008/0196852-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no julgado embargado é no sentido de que o benefício de tributação reduzida de IRPJ e CSLL no caso de "serviços hospitalares" (art. 15 da i n. 9.249⁄95) não se aplica às simples consultas, e nem à toda receita bruta genericamente considerada, mas ...
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Acórdão Nº 1302-005.183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... Ano-calendário:-C ... DDO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE ... de tributação pelo Simples Nacional ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão Nº 1302-005.489 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2015 ... EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ... ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de tributação pelo Simples ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 1003-003.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... Ano-calendário:-C ... 2014, 2015 ... DDO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO. CSLL DEVIDO ... jurídica excluída do Simples Nacional ...
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Acórdão nº 2006/0227743-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO ... 1. Cuida-se de recurso ... á reconhecê-lo; c) a opção indevida por um sistema de tributação é sujeita à exclusão de ofício pela autoridade administrativa, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.004305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora a Lei Complementar 123/06 tenha garantido o sistema de tributação unificada às empresas submetidas ao regime especial do Simples Nacional, essa mesma legislação previu, em...
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Acórdão Nº 1001-002.556 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... FDAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE ... E CONTRIBUIÇÕES ... A (SIMPLES) ... PEQUENO PORTE ... Ano-calendário: ... PGEXCLUSÃO DO REGIME ... A regime de tributação pelo Simples Nacional, a ratificação do ato declaratório ... de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029608520194058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802960-85.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA ALVES DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA "RATIO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056295-86.2022.8.19.0000 (Cível), 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A REINCLUSÃO DA DEMANDANTE NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - Sem razão a Recorrente. - Com efeito, não vislumbro, de plano, a presença dos pressupostos para a
... OBJETIVANDO A REINCLUSÃO DA DEMANDANTE NO ... REGIME DO SIMPLES NACIONAL E SUSPENSÃO DA ... COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM ... da Recorrente no regime de tributação do Simples Nacional, e a ... suspensão da exigibilidade do crédito ... -
Acórdão nº 0022830-93.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... 128/132). Em suas razões, asseverou que foi ... enquadrada no Simples Nacional e, posteriormente, no Super Simples, que conferiu tratamento ... impetrante no mesmo rol das empresas sujeitas à tributação normal, em contrariedade ao ... determinado na legislação do Simples e ...
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Acórdãos nº 0000730-27.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... de São Paulo, objetivando o seu ingresso no regime de tributação denominado Simples Nacional. Exclusão da União ...
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Acórdão Nº 0300415-20.2018.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM A ADESÃO AO REGIME UNIFICADO - PEDIDO DE REFORMA QUANTO À COBRANÇA DA EXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO...
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Acórdão nº 2011/0247883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de tributação ... Corte, segundo a qual a pretensão de simples ... reexame de prova não enseja Recurso Especial ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019326-83.2015.8.19.0205 (Cível), 05-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA PELO FISCO ESTADUAL À IMPETRANTE. INSCRIÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTE DO ICMS DESATIVADA. ILEGALIDADE DO ATO. Penalidade imposta pelo Fisco Estadual à impetrante, que consistiu em lhe atribuir o status de "impedido" em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Contribuinte do ICMS do Estado do Rio de...
... Sociedade impetrante, que optou pelo Regime de Tributação do Simples ... Nacional, não estando, portanto, obrigada a apresentar as ... -
Acórdão Nº 0015492-44.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ... quanto na modalidade geral, o que representa uma dupla tributação, além da exigência de antecipação do momento de seu recolhimento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º Ao optante pelo Regime não se aplica o disposto no ...
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Acórdão Nº 0716223-31.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
... EMPRESA RECORRIDA SUBMETIDA AO ... REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA AFETA AO TEMA ... Nº 517, COM REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº RHC 25873 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DOLOSOS OU FRAUDULENTOS E DE QUE DENÚNCIA ESTARIA LASTREADA EM SIMPLES PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE ... corpus, o apontado equívoco no entendimento que qualifica a tributação prevista no artigo 42 da Lei 9.430⁄1996 como presunção, e se tal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217838-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DA IMPETRANTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESTINADA AO COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR NÃO TER EFETUADO O PAGAMENTO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - REVELA-SE NULA A AUTUAÇÃO DA IMPETRANTE PELO FISCO, POR FAZER JUS AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº36.450/2004, QUE POSSIBILITA...
... RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ... REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, ... O SIMPLES INGRESSO DA ... MERCADORIA POR OUTRA UNIDADE ... DA ... - ‘Ninguém vai mexer no Simples, ninguém vai mexer no MEI’, afirma Guedes
- ‘Ninguém vai mexer no Simples, ninguém vai mexer no MEI’, afirma Guedes
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Acórdão nº 2010/0149342-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MODIFICAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ISSQN. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES...
... atividade em regime empresarial. Precedentes ... 3. A tributação ... simples" reexame de prova não ... enseja recurso especial\" ... 5.\xC2" ... - Acórdão Nº 5046720-27.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão nº 2013/0126272-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributação ...