tributação simples
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Acórdão nº 1.0000.21.059734-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - DEFERIMENTO - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - EMPRESAS OPTANTES - SIMPLES NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO - STF - TEMA 517 - AUTORIDADE E EFICÁCIA VINCULANTE - LC 123/06 E LEGISLAÇÃO LOCAL - EXPRESSA PREVISÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PROVIMENTO. -
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... ógico, a escola tem responsabilidades sociais que extrapolam o simples ensinar, especialmente para crianças carentes. Para garantir um melhor ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 14 ... As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime ... e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... ARTIGO 38 ... Os comerciantes varejistas de veículos sujeitos ao ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... /12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 desta Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze avos) ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, em que o valor ... de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no § 1, a exigência do IOF ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do caput do art. 8° ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do...
... TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO ... órgão competente para regulamentar a opção, a exclusão, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa e o ... -
Acórdão Nº 0700879-73.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENCIA DE PROCEDÊNCIA.EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL – SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA O ESTADO AFIRMAR QUE O AUTOR DEIXOU DE ANEXAR AOS AUTOS PROVA DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFICASSEM O AUMENTO DE ESTOQUE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.DIREITO...
... EXCLUSÃO DO ... CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL – SIMPLES ... NACIONAL. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2011/0129948-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9°, § 3°, DO DECRETO-LEI 406/68. PESSOA JURÍDICA QUE ASSUME, CONTRATUALMENTE, A FORMA SOCIETÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO ISSQN. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSU
... constituiu-se como limitada, como se verifica pela simples leitura de sua denominação ... previsão do art. 983 do CC. A tributação" fixa do ISS ... somente é deferida às sociedades em que\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0213229-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTOS À ADESÃO. DECISÃO DE ORIGEM PAUTADA EM DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte de origem, ao apreciar a questão, adotou o entendimento de que o impedimento à...
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Acórdão Nº 0000647-40.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-06-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONCLUSÃO DE OMISSÃO DE RECEITA E DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL. DECISÃO QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL E GEROU AUTO DE INFRAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CONSIDERADO FALTANTE E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PEDIDO DE
... MANUTENÇÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL. DECISÃO QUE ... CULMINOU NA EXCLUSÃODO CONTRIBUINTE DO REGIME DE ... TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL E GEROU AUTO DE INFRAÇÃO ... PARA RECOLHIMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156949620184058300), 08-02-2022
PJE 0815694-96.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR DOIS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. INAPTIDÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGISTRO EX OFFICIO DEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA INTERESSADA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação
... acessórias (apresentação de declarações) relativas à tributação pelo lucro real/presumido, já que operada sua retroativa exclusão do egime de tributação do SIMPLES NACIONAL em ação de fiscalização realizada pela Fazenda Municipal ... -
Acórdão Nº 1001-002.550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2007EXCLUSÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES (FEDERAL E NACIONAL). ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE RECEITA BRUTA.Subsistindo os motivos que ensejaram a exclusão da empresa do Regime de Tributação pelo SIMPLES (Federal e Nacional), é medida que se impõe a ratificação da exclusão.
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2007RF ... EXCLUSÃO DO ... DE TRIBUTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0441.18.000588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.1. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC desconstrói a...
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Acórdão nº 2016/0088855-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 109 E 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. PIS E COFINS. VENDA E LOCAÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA. ENUNCIADO N. 423 DA SÚMULA DO STJ. I - Da simples leitura do acórdão recorrido, constata-se que o conteúdo normativo dos arts. 109 e 110 do CTN carece do requisito
... I - Da simples leitura do acórdão recorrido, constata-se que o ... faturamento, para o fim de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí ... -
Acórdão nº 2016/0083396-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. INAPLICABILIDADE À SOCIEDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 04/07/
... sociedade profissional simples ... especial de tributação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO CONJUNTA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 142 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CÔNJUGES, EM CASO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DE IMPOSTO DE RENDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 0729177-80.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL –SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. REVELIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA.AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
... EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ... ESPECIAL SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão nº 2016/0087108-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ISSQN. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO E NATUREZA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal
... que a tributação pelo ISSQN levada a efeito pelo Município do Rio de ... pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ... -
Acórdão nº 2015/0314569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. EXCLUSÃO DO REGIME COMPARTILHADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. SIMPLES NACIONAL. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de conversão ...
... SIMPLES NACIONAL. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL ... REPARAÇÃO ... exclusão da impetrante de regime de tributação que é mais favorável ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125437-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300, caput, da legislação processual civil em vigor elenca os requisitos essenciais para o magistrado...
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Acórdão Nº 1001-002.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2012SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE INCLUÍDA NO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, SEM QUE TENHA SIDO EMPENHADA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES MANTIDO.Constatada a não realização da atividade vedada, adequada a manutenção da empresa contribuinte no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, à luz da Súmula CARF nº 134.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2012RF ... CA EXCLUSÃO. ATIVIDADE INCLUÍDA ... CONSTITUTIVO ... REGIMEPDE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES MANTIDO ... O a não realização da atividade vedada, ... -
Acórdãos nº 1001568-77.2018.8.26.0010 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL. Particular excluída do Simples Nacional, em razão de débitos fiscais. Documentos acostados aos autos demonstrando que os débitos foram regularmente quitados há mais de 04 (quatro) anos, sem que a Fazenda Pública Municipal regularizasse a situação. Aplicação do disposto no §1º do...
... ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL. Particular excluída do Simples Nacional, em ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... SEÇÃO IV #vide art. 62) ... Do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ...
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Processo nº 0043528-26.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Junio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Habilitação Em Regime Tributário Instituído Pela Lei Complementar Nº 123/06. Inclusão Da Impetrante No Regime Simples Nacional Ocorrida No Decorrer Do Writ. Perda Superveniente Do Objeto. Denegação Da Segurança Sem Resolução Do Mérito. Aplicação Do Art. 6º, §5º, Da Lei Nº 12.016/09 C/c Art. 485, Vi, Do Ncpc e Art. 31, Viii, Do RITJ-RJ. 1. Trata-se de Mandado de...
... SIMPLES NACIONAL ... OCORRIDA NO DECORRER DO WRIT. PERDA ... tributação Simples Nacional, administrativamente, no ...