Tutela administrativa
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Acórdão nº 2015/0143027-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, porquanto o provimento dotado de ...
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Acórdão nº 2007/0058627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO EXAMINASSE PEDIDOS DE ... ça do direito alegado quanto ao exame, pela autoridade administrativa, do pedido de compensação. Ainda, declarou que a existência de crédito ...
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Acórdão nº 2012/0142679-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... 2. As condutas tipificadas pela Lei nº 8.137/90 visam à tutela da ordem tributária, ...
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Acórdão Nº 1369273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2010. AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS LOTES DE EMPREENDIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. 1
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA ... TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE ... -
Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... tutela de interesse ...
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Acórdão nº 2015/0048417-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. ... STJ. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ... DEMONSTRADOS ...
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Acórdão nº 2016/0052510-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA". PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE. ... PROCESSO DE LICITAÇÃO. \xC2" ... Ademais, tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL. INCLUSÃO DA SERVENTIA TITULARIZADA PELO RECORRENTE NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES. EDITAL N. 1/2014. RESOLUÇÕES CNJ N. 80 e 81, DE 2009. CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ...
... administrativa, o que acarreta a ilegitimidade do ... prejudicada a análise da tutela" de urgência ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... do litígio principal, em torno da tutela do interesse público" (REsp ...
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Acórdão nº 2016/0019501-1 de T5 - QUINTA TURMA
... esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e ... tutela ...
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Acórdão nº 2016/0205600-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ASSOCIADA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial nã
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE ... como sendo de improbidade administrativa". ... VI - Recurso conhecido e improvido ... Vistos, relatados \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0251174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 735/STF. I. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia,...
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ... TUTELA ... -
Acórdão nº 2016/0235106-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade" ... político – que já foi reconhecida, na esfera administrativa, por ter sido demitido ...
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Acórdão nº 2011/0158323-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Não se pode deferir a tutela mandamental quando o ... analisar o pedido formulado na seara administrativa ... para o cômputo de tempo de serviço insalubre ...
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Acórdão nº 2016/0127159-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... TUTELA DE ... URGÊNCIA. ... EXIGÊNCIA ... CUMULATIVA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito cuja tutela é perseguida no mandado de segurança ... correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa ...
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0069106-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, em face dos recorridos, porque, na condição de professores, receberam progressão funcional, após a apresentação de títulos de Mestrado não validados nacionalmente.. 2. O Tribunal de origem, por...
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 07⁄STJ ... , diante do princípio in dubio pro societate, que deve informar a tutela jurisdicional voltada à proteção do patrimônio público. No entanto, o ... -
Los principios jurídicos fundamentales de la potestad disciplinaria de la administración pública en Cuba
... que deben informar el ejercicio de la potestad jurídica administrativa disciplinaria, a saber: legalidad, tipicidad, proporcionalidad, ad, n on bis in idem y tutela judicial efectiva ... Palabras claves: Disciplina. Potestad ...
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Acórdão nº 2005/0114786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental revela exigência administrativa que não se coaduna com o funcionamento de empresa instalada há mais de 3 ... satisfativa, porquanto diversos os requisitos para a concessão da tutela jurisdicionais referidas. É que a tutela cautelar reclama aparência ...
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Acórdão Nº 0628243-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-02-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ... CAUTELAR ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TUTELA DE DIREITOS ... administrativa específica que, analisando ...
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Acórdão nº 2005/0083817-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP's) E PEÇAS ... 2.Tratando, a hipótese, de matéria afeta à ordem administrativa e jurídico-penal, deve prevalecer o interesse público sobre o ...
- Acórdão Nº 4017546-64.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022