tutela antecipada e tutela cautelar

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA APRECIAR QUESTÕES MERITÓRIAS – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SÚMULA 7/STJ. 1. Ao confirmar a decisão do juiz singular, o Tribunal de origem explicita os fundamentos pelos quais a antecipação de tutela nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TERCEIRO.  - NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR SUBMETE-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300); E PODE SER EFETIVADA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. DESINTERESSE DA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE DE NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS NO TEMPO AVENÇADO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. - Os requisitos para a concessão da tutela de urgênci

Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos. Dilação probatória. Necessidade. O artigo 300, do código de processo civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. A tutela antecipada não pode ser concedida se houver necessidade de dilação...

Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos. Dilação probatória. Necessidade. O artigo 300, do código de processo civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. A tutela antecipada não pode ser concedida se houver necessidade de dilação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.Indefere-se a cautelar de arresto quando ausente a tentativa de citação do devedor e provas aptas para demonstrar a sua insolvência.

Agravo instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Indeferimento de tutela antecipada. Ausência dos pressupostos legais. Decisão mantida. 01. O cpc/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de...

Ementa: Direito Processual Civil. Tutela Cautelar Incidental. Arresto e Indisponibilidade Dos Bens Requeridos Na Fase de Cumprimento de Sentença. Inaplicabilidade Dos Dispositivos que Condicionam a Manutenção Da Eficácia Da Tutela Antecipada e Da Tutela Cautelar Antecedentes. Demora No Início Do Cumprimento de Sentença que Sequer Poderia Ser Imputado Aos Autores, Já que Tempestivamente Formularam

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO PARA QUE A CCEE SE ABSTENHA DE DESLIGAR A AUTORA (AGRAVADA) DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR DEFERIDA. APELO NOBRE DA RÉ. REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PREVISÃO DE QUEM PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTOS DE "TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE" E DE "TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE" - SUSPENSÃO DE PROTESTO E/OU DE SEUS EFEITOS, RELATIVAMENTE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (COBRANÇA...