Tutela jurisdicional de conhecimento

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento Da Tutela Antecipada Recursal Requerida. Medida Antecipatória. Indeferida. Necessidade de Maior Dilação Probatória. Só a Existência de Prova Inequívoca, que Convença Da Verossimilhança Das Alegações Dos Autores, É que Autoriza O Provimento Antecipatório Da Tutela Jurisdicional Em Processo de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento Da Tutela Antecipada Recursal Requerida. Medida Antecipatória. Indeferida. Necessidade de Maior Dilação Probatória. Só a Existência de Prova Inequívoca, que Convença Da Verossimilhança Das Alegações Dos Autores, É que Autoriza O Provimento Antecipatório Da Tutela Jurisdicional Em Processo de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento Da Tutela Antecipada Recursal Requerida. Medida Antecipatória. Indeferida. Necessidade de Maior Dilação Probatória. Só a Existência de Prova Inequívoca, que Convença Da Verossimilhança Das Alegações Dos Autores, É que Autoriza O Provimento Antecipatório Da Tutela Jurisdicional Em Processo de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento Da Tutela Antecipada Recursal Requerida. Medida Antecipatória. Indeferida. Necessidade de Maior Dilação Probatória. Só a Existência de Prova Inequívoca, que Convença Da Verossimilhança Das Alegações Dos Autores, É que Autoriza O Provimento Antecipatório Da Tutela Jurisdicional Em Processo de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. ÔNUS DO AGRAVANTE DESCUMPRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento Da Tutela Antecipada Recursal Requerida. Medida Antecipatória. Indeferida. Necessidade de Maior Dilação Probatória. Só a Existência de Prova Inequívoca, que Convença Da Verossimilhança Das Alegações Dos Autores, É que Autoriza O Provimento Antecipatório Da Tutela Jurisdicional Em Processo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou que o Município de Rio das Ostras e o Estado do Rio de Janeiro submetam a autora à realização de procedimento cirúrgico prescrito desde dezembro de 2022. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, na forma preceituada pelos art. 6° e 196 da CRFB/88. Responsabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. DUPLO FUNDAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESPICIENDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIÊNCIA DO AVALISTA. SÚMULA N. 26 DO STJ E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS QUE FAZEM PARTE DA MESMA BASE ARGUMENTATIVA JÁ REBATIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL INOBSERVADA. - Tratando-se de agravo de instrumento cuja interposição se fez com inobservância do disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 295, do CPC (inépcia da petição recursal), e no item I do § 5º do artigo 897 da CLT (deficiência de formação), a medida jurisdicional que se impõe é o não conhecimento, pois, conforme o disposto no...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DO RECORRENTE DESCUMPRIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PREPARO RECURSAL. ÔNUS DO AGRAVANTE DESCUMPRIDO. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A mera declaração de pobreza não é suficiente para comprovar a concessão do benefício de assistência judiciária na origem e isentar a agravante do pagamento das custas judiciais. 2. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado...