tutelado
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Acórdão nº HC 189867 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... , não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, pois houve, em tal contexto, afetação do bem jurídico tutelado ... 5. Ausência de ilegalidade flagrante, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita ... 6. Writ não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 230154 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... de subtração de duas garrafas de uísque (avaliadas no valor de R$ 45,00) – não provocou lesão significativa ao bem jurídico tutelado, e, de outra parte, não se faz menção nas decisões ordinárias da existência de condenação criminal, tampouco de maus antecedentes. Não há ...
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Acórdão nº 2009/0028937-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO POR DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INTERVENÇÃO JURÍDICA PRÉVIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA. 2. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº HC 191852 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, pois houve, em tal contexto, afetação do bem jurídico tutelado ... 4. Ausência de flagrante ilegalidade ... 5. Ordem não conhecida ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2015/0027926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A leitura da tese...
- Acórdão nº 2010/0011314-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0017644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0174855-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio...
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Acórdão nº 2009/0179067-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação...
... II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto ... III - In casu, imputa-se ao recorrente o furto de uma leitoa, avaliada em R$ 90,00 (noventa reais), devendo ser aplicado, na ... -
Acórdão nº 2008/0189474-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO ART. 14 DA LEI Nº 10.826⁄03. PORTE DE ARMA. ARTEFATO DESMUNICIADO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. PROVIMENTO DO RECURSO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Se a munição não existe ou está em ...
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Acórdão nº 2007/0185192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 201, V e 208, VII, da Lei 8.069⁄90), justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado ... 5. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0220665-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de ... comunicação ... 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ...
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Acórdão nº 2014/0162850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS E REPOUSO NOTURNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de...
... determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao ... bem jurídico tutelado. ... III. Hipótese em que o furto foi praticado em concurso de ... -
Acórdão nº 2014/0017205-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima...
... lesividade ao bem jurídico tutelado, excepcionando-se a condição de reiteração ... delitiva do agente ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2014/0091733-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima...
... lesividade ao bem jurídico tutelado, excepcionando-se a condição de reiteração ... delitiva do agente ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº HC 266409 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Precedente ... 4. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as ...
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Acórdão nº 2013/0386177-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de efeito devastador para o bem jurídico tutelado". ... Documento: 49674985 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 03/08/2015 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0029566-5 de T5 - QUINTA TURMA
... último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico ... tutelado" pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação ... do princípio da consunção, mas na\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0241710-5 de T5 - QUINTA TURMA
... comprovação da existência de situação que tenha colocado ... em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova ... de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo ...
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Acórdão nº 2015/0214703-2 de T5 - QUINTA TURMA
... comprovação da existência de situação que tenha colocado ... em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova ... de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo ...
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Acórdão nº 2012/0134847-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social ... objetiva do bem jurídico tutelado ... 3. O art. 213, § 2º, da Lei n. 9.472 não estabelece que a divulgação da ...
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Acórdão nº 2013/0335214-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de não se admitir aplicação
... tutelado. Maior atenção deve se ter quando se tratar de ... violência praticada contra mulher no âmbito da relações domésticas ... -
Acórdão nº 2010/0061824-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A...
... SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A SER TUTELADO NO PROCESSO, ... EVITANDO-SE ... IMPRESCRITIBILIDADE ... PRECEDENTES. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM ... -
Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA
... constitucionais, só terá interesse processual acaso houver ... interesse público a ser tutelado. ... Na hipótese, falta ao órgão ministerial interesse processual ...
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Acórdão nº 2014/0238065-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. MENOR DE 14 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração...
... empregados para a tipificação penal do delito ... 2. O bem juridicamente tutelado pelo tipo descrito no art. 146 do ...