tutelado
302678 resultados para tutelado
-
Acórdão nº 2010/0032553-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha ...
-
Acórdão nº HC 163447 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha ...
-
Acórdão nº REsp 1362311 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... segunda figura do artigo 334 do Código Penal, ainda que inserido entre os Crimes Contra a Administração em Geral, tem como bem jurídico tutelado a Administração Fiscal, configurando modalidade especial de Crime Contra a Ordem Tributária, cuja consumação também ocorre somente após ...
-
Acórdão nº HC 192628 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em questão demonstram a relevância penal da conduta, pois não obstante o bem jurídico de ...
-
Acórdão nº 2014/0337490-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU REINCIDENTE. VALOR DO BEM PRÓXIMO A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONDUTA DESPROVIDA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de...
... DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONDUTA DESPROVIDA DE ... OFENSIVIDADE ... TUTELADO. ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a ... -
Acórdão nº 2015/0121565-4 de T5 - QUINTA TURMA
... comprovação da existência de situação que tenha colocado ... em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova ... de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo ...
-
Acórdão nº 2014/0117691-1 de T5 - QUINTA TURMA
... lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a ... incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em ...
-
Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Público tendo como referência o patrimônio público (bem jurídico tutelado pela ... Lei de Improbidade), não se aplicando ao caso concreto, em que pretenso ...
-
Acórdão nº 2014/0277841-7 de T6 - SEXTA TURMA
... pois tem como bem jurídico tutelado a segurança, a regularidade e a ... operabilidade do sistema de telecomunicações do País, de modo que ...
-
Acórdão nº 2010/0029301-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inicial, tendo entendido que não existia direito difuso a ser tutelado e, ... portanto, era inadequada a via da Ação Civil Pública. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... comprovação da existência de situação que tenha colocado ... em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova ... de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo ...
-
Acórdão nº 2016/0152594-5 de T6 - SEXTA TURMA
... tutelado" é a ... segurança pública e a paz social ... 5. Inexiste ilegalidade na dosimetria da primeira fase da dosimetria da pena\xC2" ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSESSOR PARLAMENTAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. CASO DOS SANGUESSUGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA SANÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é...
... situação que evidencia menosprezo especial ao bem jurídico ... tutelado pela norma, espelhando maior desvalor do ... comportamento do agente. É evidente que uma conduta ... -
Acórdão nº 2012/0152946-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tutelado por ... meio de Mandado de Segurança, razão por que a decisão recorrida não ...
-
Acórdão nº 2013/0296884-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso...
... da insignificância é inaplicável ao delito de moeda falsa uma vez que ... o bem jurídico tutelado é a fé pública, sendo, independentemente do ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. CANDIDATO QUE SE INSURGE CONTRA A PREVISÃO EDITALÍCIA RELATIVA À TATUAGEM. O CANDIDATO AINDA NÃO REALIZOU A FASE DE EXAME CLÍNICO, NO QUAL SERÁ ANALISADA SE A TATUAGEM O TORNA INCAPACITADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
... 4. Desta feita, inexiste, in casu , direito líquido e certo a ser ... tutelado por meio de Mandado de Segurança ... 5. Agravo Regimental do particular a que se nega ... provimento ... -
Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem ... jurídico tutelado. Precedentes ... 6. Ressalta-se que [a] criação de crimes de perigo ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. MANIFESTAÇÃO DO RÉU VALORADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS...
... perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". Nessa perspectiva, a jurisprudência ... desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é
... tutelado" pela norma visa, sobretudo, a impedir que ... o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0305621-9 de T6 - SEXTA TURMA
... penal, que não denotam maior gravame ao bem jurídico tutelado ... 3. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na ...
-
Acórdão nº 2014/0196605-4 de T5 - QUINTA TURMA
... lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a ... incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em ...
-
Acórdão nº 2016/0125315-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECLAMO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento
... resultado típicos em face da significância da lesão produzida ... no bem jurídico tutelado pelo Estado, visto que o objeto da ... tentativa de furto apresenta-se de pouca monta, mostrando-se, ... -
Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se ... revelar superior ao inerente ao tipo penal. Nesse aspecto, a sentença carece de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONCURSO FORMAL. QUATRO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado" se ... revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o trauma causado às ... vítimas n\xC3" ...