Bens do Tutelado
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... ARTIGO 760 ... O tutor ou o curador ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; ... trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... II - perda de bens e valores; ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... III - ... familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; ... #Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto os recebidos em ... sancionador se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , peso, medida, qualidade ou caracterstica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1 desta Lei; ... que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurdico tutelado para serem passveis de sancionamento e independem do reconhecimento da ...
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Acórdão nº 1.0027.12.033761-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO TUTOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.748 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.Sabe-se que a administração pelo tutor dos bens do tutelado não é livre, devendo, na maioria dos hipóteses, ser requerida a autorização...
... para pagamento de honorrios advocatcios, nos autos do Inventrio dos bens deixados por R. da C. M. Em suas razes recursais, o agravante alega ... Contudo, certo que a administrao pelo tutor dos bens do tutelado no livre, devendo na maioria dos casos, ser requerida a autorizao ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução ... suspenso da administração da pessoa e dos bens do tutelado, ou curatelado ... § 1º Autuada a representação do órgão do ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... Art. 1.519 ... Nesse caso, o regime de bens deverá ser o da separação, conforme art. 1.641 III e no ECA art. 148 § ... ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa fé. Art. 1.741 ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no ... do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... #Incluído pelo Decreto ...
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Acordao N° 1376451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Direito civil e processual civil. Pedido de alvará judicial. Alienação de bem pertencente a menor. Veículos. Valor mínimo. Avaliação judicial. Melhor interesse do menor. Depósito em conta judicial. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 1. 741 do código civil, ?incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé?. 2.
... administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e ... 2 ... -
Acordao N° 1652348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de alvará judicial. Curatela. Pedido de levantamento de valores. Necessidade. Não comprovada. Apelo não provido. Sentença mantida. 1. O código civil (cc), no seu art. 1. 753, prevê: ?os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens?
... educação e a administração de seus bens” ... 2. O art. 1754,caput e inciso I, dispõem que os valores ... administração dos bens do tutelado ... 3.Ausente a demonstração da necessidade excepcional para saque dos ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais ... V - receitas de taxas ... da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que ...
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Acórdão nº 24383 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1954
TUTOR: NÃO PODE ADQUIRIR BENS DO TUTELADO, ENQUANTO NÃO PRESTAR CONTAS DE TUTELA.
TUTOR. BENS DO TUTELADO ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 10-01-1955 ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões ... VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ... Prazo para renovação do pedido ... 3º ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... º Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo ... § 3º ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física ... #Incluído ... todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no ... -se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II - ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. ... Art ... todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. ... Art. 223-F. A ...
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Advocacia extrajudicial
... bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou não pelo cônjuge de seu ... d) o tutor, em relação aos bens do tutelado"; ... e) o curador, em relação aos bens do curatelado; ... f) o locat\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível determinar, desde logo, as ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, arts. 1.187 ...
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Pessoas Naturais
... bens ou situação jurídica, sobre os quais possa agir. Melhor dizendo, a ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do ... 4º Na hipótese de ser indicada a baixa lesão ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...