tutelado
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico ... tutelado" não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, ... colocadas em risco com a posse de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0182165-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA SENTENÇA. REFORMA NO TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CÉDULA FALSIFICADA DE PEQUENO VALOR. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE NA CONDUTA. 1. Independentemente...
... falsificadas, haverá ofensa ao bem jurídico tutelado", razão pela qual ... não há falar em mínima ofensividade da conduta do agente, o que ... afasta a incid\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0213212-3 de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública ...
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Acórdão nº 2013/0352438-9 de T6 - SEXTA TURMA
... "Gol Supermercado", não ficando demonstrada a presença de lesão ... significativa ao bem jurídico tutelado que justifique a intervenção do ... Direito Penal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... relevância social objetiva do bem jurídico tutelado" a dignidade da pessoa humana, a ... qualidade ambiental, a saúde, a educação\" (STJ, REsp 945.785/RS, \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que trata dos crimes contra a fé pública. Apesar disso, observa-se que o bem ... jurídico tutelado por esse crime não é a fé pública. Trata-se, na verdade, de ...
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Acórdão nº 2015/0095323-9 de T6 - SEXTA TURMA
... competente, independendo da comprovação, por perícia, do efetivo prejuízo ... ou da lesão ao bem jurídico tutelado".\" (AgRg no REsp 1.360.271/MG, Rel. ... Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 11/02/2014) ... 2. Agravo regimental a que se nega\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0200107-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO DE COLETE À PROVA DE BALAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. A importação de colete à prova de balas está sujeita a proibição relativa, uma vez que sua prática exige prévia autoriza
... tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto ... elidido, pois, nesse caso, o objetivo é proteger o interesse estatal e ... -
Acórdão nº 2013/0241752-5 de T6 - SEXTA TURMA
... penal alternativo, incorrendo em mais de uma conduta ilícita para ... violar o bem jurídico tutelado, o que denota sua maior ... censurabilidade. ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... essa conclusão é corolário do bem jurídico tutelado, que é, essencialmente, a ... moralidade administrativa e a impessoalidade, não o patrimônio público, que, ...
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Acórdão nº 2014/0109737-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) m
... desprovida de lesividade ao bem jurídico tutelado, excepcionando-se a condição ... de reiteração delitiva do agente ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0291248-3 de T6 - SEXTA TURMA
... penal, que não denotam maior gravame ao bem jurídico tutelado. ... 6. Recurso ordinário provido a fim de que o recorrente possa aguardar em ...
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Acórdão nº 2015/0150738-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/ST
... 2005, 2007, 2008, 2011 e 2012, o que demonstra a potencialidade de maior lesão ... ao bem jurídico tutelado, relevante ao ordenamento jurídico ... 3. A análise acerca da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ... -
Acórdão nº 2015/0303811-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... demonstração de possibilidade de lesão concreta ao bem ... juridicamente tutelado, e absolver o próprio condutor inabilitado, ... Documento: 57773157 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 15/03/2016 ...
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Acórdão nº 2014/0186193-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO MÍNIMA. REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - A aplicabilidade do princípio da insignific
... de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia ... que o bem jurídico tutelado" sofreu mínima lesão e a conduta do agente ... expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... – No\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0044594-4 de T5 - QUINTA TURMA
... comprovação da existência de situação que tenha colocado em ... risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de ... perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a ...
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Acórdão nº 2015/0110413-4 de T6 - SEXTA TURMA
... demonstrada a presença de lesão significativa ao bem jurídico tutelado ... que justifique a intervenção do Direito Penal, sendo, portanto, ...
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Acórdão nº 2011/0222364-4 de T5 - QUINTA TURMA
... comprovação da existência de situação que tenha colocado ... em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova ... de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta do réu e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma legal ... alegadamente violada, qual seja, o art. 312 do CP, não restou satisfatoriamente ...
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Acórdão nº 2011/0053235-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a...
... imposto a terceiros – a vítima é a coletividade como um todo e o bem ... jurídico tutelado" é a fé pública, que não é passível de reparação ... 2. Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0222984-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPRESSA INCIDÊNCIA DO ART. 82, IV, DO CDC. REQUISITO TEMPORAL. DISPENSA. POSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO. GLÚTEN. DOENÇA CELÍACA. DIREITO À VIDA. 1. Cuida-se de açã
... um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e ... pela relevância do bem jurídico tutelado ... 3. É fundamental assegurar os direitos de informação e segurança ao consumidor ... -
Acórdão nº 2014/0206331-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO ELIDIDO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho não é possível quando a existência de informaçõ
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Acórdão nº 2014/0184572-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO APROXIMADO A 14,79% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da...
... inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes ... 3. Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão nº 2014/0324141-1 de T6 - SEXTA TURMA
... atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que ... tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de ... comunicação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ ... 2. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2013/0363758-9 de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado, ... porquanto ínfimo o valor (R$ 40,00) do objeto do delito (uma ...