ultraje publico
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Acórdãos nº 0000792-30.2010.8.26.0607 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Septiembre de 2016
... - Catanduva Apelante: José Luiz Lopes Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 6848 Registro: 2016.0000704232 ...
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Acórdãos nº 2207969-58.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Transporte público. Conduta grave. Presença dos requisitos para a ...
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Acórdão Nº 0004063-19.2018.8.24.0091 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE DESACATO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE CONTINUA SENDO TÍPICA. TIPIFICAÇÃO QUE VISA IMPEDIR O ULTRAJE OU MENOSPREZO AO SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
... 331 do Cdigo Penal, visa impedir o ultraje ou menosprezo ao servidor pblico no exerccio de suas funes, sendo certo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0318100-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0318100-92.2018.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Teofilo Do Espirito Santo Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL (PRATICAR ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO, OU ABERTO
... Assunto : Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) / Crimes contra os Costumes / ... -
Acórdão nº 54534 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1976
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PARA ASSEGURAR A PRATICA DO 'TROTTOIR'. LEGITIMIDADE DA COIBIÇÃO DO 'TROTTOIR', QUANDO OCORRA IMPORTUNAÇÃO OU ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. PACIENTES QUE SE ACHAM EM LIBERDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE QUE A TENHAM ILEGALMENTE RESTRINGIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
PRPN , HABEAS CORPUS PREVENTIVO, "TROTTOIR" (PRATICA), ULTRAJE ... PÚBLICO AO PUDOR, LEGITIMIDADE DA COIBIÇÃO DO "TROTTOIR" ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0278608-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Colhe-se do processado que o Ministério Público de Minas Gerais formulou denúncia perante o Juízo de Direito do Juizado ...
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Acórdão nº 51434 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1973
MERETRICIO. 'TROTTOIR'. EM PRINCÍPIO, O MERETRICIO E O TROTTOIR NÃO SÃO PUNIVEIS, SE NÃO HÁ IMPORTUNAÇÃO NEM ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. MAS SE AS PACIENTES ESTAO EM LIBERDADE, NÃO HÁ MOTIVO PARA HABEAS-CORPUS.
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Acórdão nº 51434 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1973
MERETRICIO. 'TROTTOIR'. EM PRINCÍPIO, O MERETRICIO E O TROTTOIR NÃO SÃO PUNIVEIS, SE NÃO HÁ IMPORTUNAÇÃO NEM ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. MAS SE AS PACIENTES ESTAO EM LIBERDADE, NÃO HÁ MOTIVO PARA HABEAS-CORPUS.
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Acórdão nº 47290 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1969
CORRUPÇÃO DE MENOR E ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA ... DIREITO PENAL ... CORRUPÇÃO DE ...
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Acórdão nº 56717 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1978
HABEAS CORPUS. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE, POR ENVOLVER FATOS CONTROVERTIDOS, NÃO PODE SER DESLINDADA NO ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
HABEAS CORPUS, ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR, MATÉRIA DE PROVA ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 47290 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1969
CORRUPÇÃO DE MENOR E ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA ... DIREITO PENAL ... CORRUPÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001992-93.2019 do null, 18-04-2022
... auxiliares da justiça a eles subordinados, não há falar em ultraje ao mencionado princípio" (AC n. 2006.047193-9, da Capital, rel. Volnei rlin, Primeira Câmara de Direito Público", j. 8-3-2007) ... I.III. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. DIES A QUO. APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0008224-33.2008.8.26.0070 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... que é apelante JESSIE MAGGI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em 1ª Câmara Criminal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095498-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E DESACATO. ARTIGOS 140, §3º, C/C 141, III, E 331, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. PREQUESTIONA-MENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR...
... APELANTE: LOREN LEMOS DE SOUZA (D.P.) ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... APELAÇÃO ... menoscabo, em falta ao respeito ou em ato de ... ultraje ao funcionário público, é de se reconhecer a ... ocorrência do crime ... -
Acórdãos nº 0014566-66.2003.8.26.0157 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... JOSÉ SEVERINO DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito ...
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Acórdãos nº 0001750-52.2009.8.26.0283 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2013
... apelante JOSE ISAIAS MOREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito ...
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Acórdãos nº 0005097-50.2006.8.26.0396 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Septiembre de 2013
... apelante DIEGO RERISON DE SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito ...
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Acórdãos nº 0004304-59.2010.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... HUMBERTO ALVES VIEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito ...
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Acórdãos nº 0080253-23.2005.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito ...
- Acórdãos nº 2219892-86.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº APn 634 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e....
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Acórdãos nº 0057434-16.2008.8.26.0050 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Diciembre de 2013
... , da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado VALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS ...
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Acórdão Nº 5000889-96.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ANALISTA JURÍDICO QUE ATUA PLENAMENTE NAS FUNÇÕES DE CHEFE DE CARTÓRIO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 36 DA SUPREMA CORTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO.
... tranquilamente albergada pelajurisprudncia, no havendo qualquer ultraje ao princpio da legalidade ou diretiva insculpida na Smula Vinculante 37 ... -
Acórdãos nº 2246128-07.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Octubre de 2017
... patamares que devem nortear a conduta do administrador público. Necessidade de se preservar os axiomas da motivação, ... Ultraje aos artigos 111 e 144 da Constituição Estadual ...
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Acórdão Nº 08235862620198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/05/2022
... RESTITUIÇÃO DE T AXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO" CANCELADO. ARGUMENTO DE QUE A NEGA TIVA DA DEVOLUÇÃO ESPONT\xC3" ...